Quanto custa fechar uma empresa? Saiba aqui!

Quanto custa fechar uma empresa? Saiba aqui!

A burocracia faz parte do dia a dia de qualquer empresário brasileiro, inclusive no momento em que pretende cessar as atividades. Encerrar o CNPJ é um processo que pode envolver muitas dúvidas e uma delas é sobre o quanto custa fechar uma empresa.

Saber a resposta para esta e outras questões é fundamental para que o processo possa acontecer integralmente dentro dos parâmetros legais. Além disso, é fundamental ter um bom planejamento de gastos para que tudo ocorra dentro do previsto. Fique conosco, vamos te CONTar tudo sobre esse assunto!

Como é o processo para fechar uma empresa?

Antes de pensar em quanto custa fechar uma empresa, é necessário ter ciência sobre os requisitos legais do processo. Para facilitar a conclusão desse procedimento, o Governo Federal criou o programa Bem Mais Simples e também o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas.

Assim, o empresário não necessita mais apresentar a certidão negativa para finalizar a baixa no CNPJ. Para isso, é preciso apenas solicitar o encerramento à Junta Comercial. Esse procedimento simplificado está previsto na Lei Complementar nº 147/14. 

Você pode encerrar as atividades do seu negócio ainda que existam pendências no pagamento de tributos, Nesse caso, o empresário segue com a responsabilidade de assumir as obrigações tributárias e quitá-las devidamente.  

Fechamento de empresas em regime de sociedade

Os sócios devem assinar a ata de encerramento do negócio para a elaboração do distrato social. O documento deve informar os motivos pelos quais a sociedade foi desfeita e de que forma ocorrerá a divisão dos bens entre os sócios.

Esse valor deve estar em destaque, bem como a justificativa para a dissolução da empresa — cujo embasamento deve seguir o Código Civil. O documento também deve constar o sócio que assume os ativos do negócio, a guarda dos livros, documentos fiscais e CONTábeis.

Fechamento de empresas de um único dono

Para o empresário que não tem sócio, o processo é um pouco diferente. É necessário emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e pagar os valores relativos ao FGTS, caso existam.

Fechamento de empresas que pagam impostos municipais e estaduais

As empresas que pagam impostos como o ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) devem ir à prefeitura, procurar a Secretaria de Finanças e pedir a baixa do banco de dados. Cada município é livre para estabelecer a lista de documentos e as taxas para o encerramento do processo.

Já as empresas que CONTribuem com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem procurar uma unidade da Secretaria de Fazenda para dar baixa na inscrição estadual.

Regularização da empresa com o Governo Federal

É necessário solicitar à Receita Federal a emissão da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

Essa certidão abarca todos os créditos tributários federais administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda. É de responsabilidade do empreendedor protocolar o pedido de arquivamento de atos de extinção na Junta Comercial. Após o pagamento das devidas taxas, o distrato social é arquivado.

Estão dispensadas da apresentação dos documentos de quitação:

  • empresas de atividades sucursais;
  • empresas de pequeno porte;
  • filiais;
  • microempresas.

Baixa do CNPJ

A baixa do CNPJ é o último processo de fechamento de uma empresa e pode ser realizado digitalmente, por meio do programa Coleta Online, da Receita Federal.

Esse programa gera a solicitação de cancelamento do cadastro e o Documento Básico de Entrada. O sistema indicará o local para a entrega após a assinatura.

Aqueles que não se sentem confortáveis em fazer o processo online podem pedir a baixa do CNPJ pela Junta Comercial, na mesma etapa em que realiza o registro da extinção da empresa. Entretanto, fique atento: o processo pode variar em alguns estados. Se você tiver dúvidas, é possível consultar o Sebrae da sua região.

Baixa do MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) deve acessar o Portal do Empreendedor e verificar a seção Roteiro para Baixa. O processo é realizado sem custos, integralmente pela internet.

Uma vez que o empresário encerra o seu MEI, não é possível reabrir a empresa. Caso ele queira abrir o negócio novamente, é necessário registrar um novo CNPJ.

Quais são os gastos envolvidos com o fechamento de uma empresa?

Como você viu, o fechamento de uma empresa envolve uma série de pagamentos de taxas e tributos. Quanto custa fechar uma empresa vai depender de quais deles você precisa pagar:

  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — em caso de valores pendentes, devem ser quitados junto à Caixa Econômica Federal;
  • ISS e ICMS;
  • Tributos Federais, revelados por meio da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida da União.

Adiante, explicaremos mais sobre cada uma dessas obrigações eventuais.

FGTS

É necessário emitir um Certificado de Regularidade do FGTS, se existirem valores vinculados ao fundo para recolher. Caso existam pendências, a empresa deve pagar os valores na Caixa Econômica Federal (CEF). De outro modo, com a ausência de débitos, dá para emitir um certificado no site da CEF que tem validade de 30 dias.  

ISS e ICMS

Caso a sua empresa seja tributada com impostos municipais, a exemplo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), você precisa ir até a Secretaria da Fazenda da sua cidade, a fim de dar baixa do banco de dados. Cada município pode pedir uma lista de documentos. 

Já se o seu negócio realiza contribuição do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é preciso ir até a Secretaria da Fazenda estadual. Lá você fará o procedimento de baixa da inscrição estadual. 

Tributos federais

Por sua vez, caso a sua empresa precise de regularização junto ao governo federal, terá que emitir uma Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Esse documento, que é transmitido pela Receita, engloba todos os créditos tributários de nível federal.

Qual a importância de CONTar com uma assessoria CONTábil?

Mesmo com nossa explicação, o processo ainda parece confuso? Concordamos que tantos detalhes podem passar certa insegurança. Uma forma de garantir que todas as questões legais sejam atendidas é CONTar com a ajuda de uma assessoria CONTábil. Veja quais as outras vantagens envolvidas nesse serviço.

Processos ordenados

Fechar uma empresa exige o mesmo planejamento e responsabilidade que abrir. Os CONTadores são especialistas no assunto e podem organizar os procedimentos para que tudo ocorra de forma ordenada e dentro dos aspectos legais. 

Apoio com a gestão de recursos humanos

Seja qual for o motivo do fechamento da sua empresa, é possível que envolva o desligamento de colaboradores. A depender do motivo da dissolução da sociedade ou do encerramento do CNPJ, pode ser um pouco mais complexo que as demissões cotidianas de uma empresa.

Caso algum cálculo trabalhista fique para trás, os antigos empresários podem ter problemas com ações trabalhistas no futuro. Desse modo, a ajuda de especialistas pode evitar essas situações.

Dá para fechar uma empresa com CNPJ inativo?

Uma empresa é avaliada como inativa quando não realizou atividades operacionais, não operacionais, financeiras ou patrimoniais, durante um ano inteiro. Nesse caso, é levado em conta o ano-calendário (de 01/01 a 31/12). 

Para fechar empresas que estão inativas por mais de cinco anos, é preciso pedir a baixa no registro junto ao cartório ou à Junta Comercial. Na ocasião, deve ser exigida uma declaração firmada pelo titular da empresa ou pelos sócios. É possível realizar a baixa mesmo sem comprovação de quitação dos impostos cobrados para o FGTS e o INSS.

Demora muito para fechar uma empresa?

Apesar de o fechamento de uma empresa envolver o cumprimento de burocracias, o prazo para conclusão tem diminuído ao passar dos anos. Hoje em dia, depois da implantação do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, é possível fechar uma empresa em um dia, por exemplo. 

Quais os riscos de não fechar uma empresa?

Caso o encerramento de uma empresa não seja finalizado, os empreendedores podem arcar com multas devido à ausência de entrega das declarações que atestam inatividade às autoridades. A legislação tributária prevê penalidades que variam entre R$ 200 a R$ 600.

Ademais, se o empresário não efetivar a baixa do CNPJ, é provável que tenha impedimentos ao solicitar crédito bancário ou ainda resposta negativa após uma solicitação de seguro-desemprego. 

Contrate uma consultoria contábil para ter mais tranquilidade

Mesmo que o fechamento de uma empresa via internet possa parecer simples e você realmente prefira fazer o processo todo por CONTa própria, dúvidas podem surgir.

Por outro lado, com uma assessoria CONTábil, você pode garantir a autonomia no fechamento e ainda dispor do respaldo de profissionais para tirar qualquer dúvida que possa aparecer.

Agora que você já sabe quanto custa fechar uma empresa e que a assessoria CONTábil é o caminho mais seguro para que o processo aconteça em conformidade com a lei, que tal procurar uma assessoria de CONTabilidade para chamar de sua?

A WeCont é expert em assuntos tributários e pode ajudar a sua empresa a lidar melhor com a carga tributária envolvida no encerramento. Entre em CONTato conosco e descubra como podemos ajudar!

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