Nota Promissória: o que é e para que serve
Nota Promissória é um título de dívida, que funciona como uma promessa de pagamento na negociação entre duas pessoas, que podem ser físicas ou jurídicas. É um documento com valor legal e que serve para registrar esse acerto, o que traz mais segurança para os envolvidos.
Por exemplo, quando um empreendedor vai começar o seu negócio, ele precisa de capital. São várias maneiras para levantar dinheiro e uma delas é pegar empréstimos com conhecidos com a promessa de pagar depois. A Nota Promissória pode servir justamente para validar essa negociação.
Mas você sabe exatamente a sua finalidade e como preencher esse documento? Leia o nosso artigo para não ter mais dúvidas!
Qual a finalidade da Nota Promissória?
A Nota Promissória serve como uma promessa de pagamento, ou seja, um título em que uma pessoa (física ou jurídica) assume uma dívida com outra. A partir do momento que ela é assinada e preenchida com todas as informações, tem valor legal e pode ser contestada na Justiça.
Na rotina de um empreendedor, por exemplo, ela pode ter várias finalidades. Você pode fazer a emissão de uma nota para assumir uma dívida com algum investidor pequeno ou mesmo para fazer o pagamento pela prestação de serviços de um colaborador externo. Parece antiquada, mas é usada até hoje.
Qual a garantia legal de uma nota promissória?
A Nota Promissória tem valor oficial, então se o pagamento não for realizado no prazo acertado, a pessoa que está com a nota pode acionar a outra parte judicialmente. Para isso, naturalmente é essencial seguir as suas regras de preenchimento e estar assinada.
Vale destacar que o documento não tem a mesma validade de um contrato, mas pode ser incluído em um contrato como forma de pagamento. Porque, na verdade, ele indica a existência da dívida e informa quando será a data de pagamento, formalizando aquela negociação.
O mais recomendado é utilizar a Nota Promissória para transações menores ou que envolvam pessoas próximas. Se o objetivo é firmar uma parceria duradoura, outras opções são mais recomendadas. Mas se você quer um empréstimo de um amigo para começar sua empresa, por exemplo, vale a pena usar esse instrumento.
Como fazer uma Nota Promissória?
Antigamente, a Nota Promissória era feita em papel. Com o avanço da digitalização, é possível fazer o documento pelo computador, mas algumas regras são mantidas, como ter o nome escrito e a assinatura de quem tomou a dívida.
O processo é bem simples, mas é importante ter atenção na hora de preencher os dados para que o documento não perca sua validade. Veja quais são as informações que não podem faltar:
- o termo “Nota Promissória” em algum lugar;
- o valor em números e por extenso, além da moeda correspondente;
- nome da pessoa física ou jurídica que emitiu a nota, com CPF ou CNPJ, e o endereço;
- nome da pessoa física ou jurídica que deve receber o valor, com CPF ou CNPJ;
- assinatura de próprio punho de quem emitiu;
- data de validade da nota.
Tipos existentes
Existem dois tipos de Nota Promissória. A diferença entre elas é bem simples, mas fundamental para não ter dores de cabeça com a sua execução. Conheça as características de cada tipo!
- Pró-soluto: não é possível voltar atrás na negociação se a nota não for paga. Ou seja, se o valor foi correspondente a um bem, por exemplo, não é possível recebê-lo de volta. A cobrança deve ser feita por vias judiciais.
- Pró-solvendo: pelo contrário, nesse caso o negócio pode ser desfeito. Então seguindo o mesmo exemplo, o credor poderia pedir a devolução do bem se o pagamento não fosse realizado.
Quais as regras desse documento?
Você sabia que a Nota Promissória foi criada em uma lei de 1908? O mais curioso é que o Decreto Nº 2.044 segue valendo, então seu texto regula todas as normas relacionadas ao tema. Uma delas é que o documento não precisa ser registrado em cartório para ter validade.
Além disso, o documento deve estar preenchido corretamente, até para você cobrar o valor devido (ou pagar, caso seja o tomador da dívida). Siga todas as instruções que deixamos aqui na explicação de como fazer a nota e não deixe de arquivar corretamente o papel (ou documento online) para evitar problemas.
Notas Promissórias sem pagamento
A Nota Promissória é um documento com valor judicial. Assim, se não houver o pagamento na data combinada, o credor (aquele que fez o empréstimo e está no prejuízo) pode acionar o emitente judicialmente para receber o dinheiro de volta.
O próprio empreendedor ou pessoa física pode acionar a Justiça para valores abaixo de 20 salários mínimos. Porém, valores acima necessitam de um advogado para representar. A falta de pagamento pode resultar em medidas mais drásticas, como penhora de bens e até mesmo falência da empresa, se for uma pessoa jurídica.
Quais os cuidados para preencher a nota?
A Nota Promissória é um documento que deve ser preenchido corretamente para conservar o seu valor. Então alguns cuidados são necessários para que ela cumpra o seu objetivo. O mais importante deles é que não pode haver rasuras — errou o preenchimento à mão, escreva novamente!
Conheça outros cuidados para evitar problemas com a nota!
- Coloque uma data de vencimento. Se não tiver nada especificado, o pagamento deve ser feito à vista.
- Se o pagamento for parcelado, faça notas diferentes. Uma Nota Promissória não pode ser parcelada.
- Igual ao cheque, a Nota Promissória tem um espaço para o valor em números e por extenso. Se tiver qualquer diferença, vale o que está escrito por extenso.
- Antes de assinar o documento, leia novamente e confirme se todos os dados estão corretos.
Qual a validade da Nota Promissória?
A data de validade da Nota Promissória é registrada no próprio documento. Ou seja, quando você faz a emissão, deve colocar em qual data fará o pagamento ao favorecido. Não existem regras específicas para esse tempo — deve ser combinado entre as duas partes.
Agora, se você recebeu uma nota promissória e o pagamento não foi realizado no tempo correto, existe um prazo de seis anos para a prescrição, que é quando a dívida deixa de existir. Portanto, é essencial que você acione a Justiça antes desse período para não correr o risco de ficar sem o dinheiro.
Mesmo com mais de um século de existência, a Nota Promissória segue com validade jurídica para formalizar transações entre duas pessoas. Ela pode ser usada para fazer empréstimos e impulsionar o seu negócio ou até mesmo para realizar pagamentos a prestadores de serviço. De qualquer forma, lembre-se de preencher corretamente suas informações!
E aí, precisa emitir uma nota ou quer tirar dúvidas a respeito? Entre em contato conosco por aqui. Teremos o prazer de te ajudar!