Certidão negativa de CNPJ: saiba o que é, importância e como solicitar
A Certidão Negativa de CNPJ é um dos documentos que os empreendedores precisam conhecer para demonstrar confiabilidade aos clientes e parceiros. O documento ainda é fundamental para as empresas que buscam fornecer produtos ou prestar serviços para o poder público.
Neste artigo, explicamos o que é a Certidão Negativa de CNPJ e qual é o objetivo de emitir esse documento. Também citamos os principais modelos de certidão negativa para as empresas e como emitir os documentos. Confira!
O que é a Certidão Negativa de CNPJ
A Certidão Negativa de CNPJ é um documento que atesta que a sua empresa não apresenta nenhum débito ou pendências processuais ou financeiras junto a órgãos estaduais ou federais. A finalidade varia de acordo com o tipo da certidão e com o órgão que a emitiu.
Dessa forma, o objetivo desse documento é mostrar que a sua organização cumpre com as obrigações legais. As certidões ajudam ainda a controlar a situação da empresa. Afinal, até mesmo por desconhecimento, é possível deixar de resolver alguma pendência junto aos órgãos públicos.
Você pode dispor do auxílio de um contador para emitir certidões negativas de CNPJ. Isso em razão de o profissional ter o conhecimento em legislação empresarial e processos tributários, para assegurar que o seu negócio cumpra com as obrigações no prazo determinado.
Qual é a importância da Certidão Negativa de CNPJ
A Certidão Negativa de CNPJ geralmente é solicitada em processos de licitação, caso a sua empresa tenha interesse de prestar serviços ou fornecer produtos a órgãos públicos. Regulado pela Lei 8.666/1993, o processo licitatório tem como fundamentos a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública e a isonomia entre os concorrentes.
Além do mais, um dos critérios do processo licitatório é a inexistência de pendências junto aos órgãos públicos. Em tese, esse critério existe para auxiliar no combate à corrupção, para que empresas irregulares não sejam favorecidas. Portanto, a Certidão Negativa de Débitos CNPJ é fundamental para que a sua organização seja habilitada para participar de uma concorrência pública.
De outro modo, a certidão de CNPJ também pode ser solicitada em ações judiciais e procedimentos de auditoria fiscal. O documento ainda pode ser requerido se a sua empresa buscar financiamentos em bancos públicos.
Em outras palavras, esse tipo de certidão indica que a sua empresa faz uma boa gestão de recursos e demonstra mais segurança aos seus parceiros e clientes. Assim como as certidões contribuem para a governança de uma organização, evitando riscos à sua imagem.
Confira modelos de certidão negativa de débitos para empresas
A maioria das certidões de CNPJ pode ser emitidas online junto aos órgãos responsáveis. Além disso, boa parte dessas certidões são gratuitas, mas algumas delas são pagas. Veja a seguir os principais modelos de Certidão Negativa de CNPJ e quais as suas finalidades.
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
Essa certidão é emitida online no site da Receita Federal do Brasil e se refere à regularidade fiscal quanto a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e quanto à Dívida Ativa da União.
Portanto, as empresas não podem apresentar pendências relativas a dados cadastrais e declarações. A certidão ainda inclui pendências relacionadas às contribuições previdenciárias.
Certidão Negativa de Débito Estadual
Outra certidão que pode ser solicitada para as empresas é a Certidão Negativa de Débito Estadual (CND). Esse documento é emitido pela Secretaria Estadual da Fazenda de cada unidade da federação e pode ser emitido online, no site das autarquias.
Certidão de Regularidade do FGTS
Já a Certidão de Regularidade do FGTS é uma das condições para que um empregador consiga se relacionar com órgãos da administração pública e instituições oficiais de crédito. Para emitir o documento, é necessário acessar o site da Caixa Econômica Federal e informar o CNPJ.
O empreendedor deve cumprir todas as obrigações legais junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em relação às contribuições e empréstimos com recursos oriundos do FGTS.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNPJ é emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. O documento tem como base informações remetidas por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho existentes no país.
A certidão será negativa se a Pessoa Física ou Jurídica não estiver inscrita como devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Com validade de 180 dias, o documento tem abrangência nacional. A emissão pode ser feita no site do TST ao informar o CNPJ do seu negócio.
Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários
Por sua vez, a Certidão Negativa dos Tributos Mobiliários e Imobiliários é emitida pela prefeitura de cada cidade. Nem todos os municípios permitem a emissão online, mas é possível fazer a emissão no site da Prefeitura de São Paulo, por exemplo.
Você pode ir até a página da prefeitura da cidade em que o CNPJ está cadastrado para verificar se é possível emitir o documento pela internet. A certidão é baseada em informações incluídas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, que inclui Pessoas Físicas e Jurídicas que atuam em determinado município.
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