Por que o direito digital é uma nova realidade das empresas? Saiba mais!
O direito digital nasceu da necessidade de proteger os indivíduos no ambiente virtual. Com o surgimento e a popularização da internet, também aumentaram os crimes virtuais como o vazamento de dados e fraudes no comércio online.
Para proteger o usuário, este ramo do Direito ganhou espaço, regulamentando as relações online. Ele é fruto da relação entre o conhecimento adquirido por essa ciência e o Marco Civil da Internet que, por meio da Lei Nº 12.965/14, garantiu mais liberdade e segurança para os modelos de negócio.
Conheça agora alguns pontos que comprovam a importância de contar com o direito digital nesse contexto. Boa leitura!
Segurança dos dados
Uma das providências do direito digital é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, que regulamenta o acesso às informações colhidas pelas empresas, especialmente pela internet.
Sabe quando você entra em um site para baixar um ebook e é solicitado nome, telefone e e-mail? Essa lei estabelece que a empresa está proibida de vender essas informações para uma companhia de telemarketing oferecer seus serviços aos consumidores.
Evita fraudes
Quem vende pela internet deve se adequar à legislação e também tomar cuidado para não sofrer nenhuma fraude. Como consumidor, muitas pessoas têm receio de fazer compras online e levar um golpe. No entanto, as lojas também podem ser vítimas.
Negócios virtuais têm a sua disposição certificados de segurança e sistemas de análise de fraudes. Além disso, precisam ter atenção ao Código de Defesa do Consumidor (CDC): o cliente que realiza uma compra via internet tem o direito de se arrepender, devolver o produto e receber o dinheiro de volta em até sete dias depois do pagamento.
Adaptação de contratos
Como as operações digitais estão cada vez mais comuns, é preciso que as empresas comecem a adaptar seus contratos para essa nova realidade. Dependendo do modelo de comércio e dos produtos ou serviços oferecidos, é necessário readequar as permissões e os documentos que comprovam a transação comercial entre o empreendedor e o consumidor.
Inclusive, as questões que pontuamos anteriormente servem como exemplo. Se você aposta em estratégias online e faz a captação de leads via e-mail, deve sinalizar o pedido de autorização para envio das correspondências online. O endereço, então, só pode ser utilizado se o usuário clicar na opção para sinalizar que concorda.
Outro ponto necessário é revisar e publicar as políticas de troca. Como o CDC autoriza a devolução em até sete dias, é interessante fazer com que o usuário confirme a compra somente após concordar com esses termos. Assim, você garante a proteção do seu comércio virtual e atende às especificidades do direito digital.
A tecnologia faz parte do mundo dos negócios e acaba exigindo que as empresas façam as devidas adequações em seus processos para garantir a sobrevivência. Portanto, atentar ao que determina o direito digital e suas providências é fundamental para assegurar a segurança das operações e o cumprimento da legislação.
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