Afinal, quem se enquadra no Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário criado especialmente para facilitar a rotina fiscal das micro e pequenas empresas. Entre suas principais características está a possibilidade de reunir diferentes tributos em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Mas ter uma empresa pequena não significa que o negócio automaticamente possa optar pelo regime. Existem regras relacionadas ao faturamento, porte empresarial, atividade econômica, composição societária e situação fiscal que precisam ser observadas.
Por isso, uma das principais dúvidas de quem está abrindo um CNPJ ou avaliando seu regime tributário é: quem se enquadra no Simples Nacional?
De maneira geral, podem optar pelo regime as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que respeitem o limite de receita bruta e atendam às demais condições estabelecidas pela legislação.
Entenda a seguir quem pode se enquadrar, quais são os limites e o que pode impedir uma empresa de fazer parte do Simples Nacional.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 e destinado às micro e pequenas empresas.
Seu objetivo é simplificar a apuração e o recolhimento dos tributos e reduzir parte da burocracia enfrentada pelos pequenos negócios. Uma de suas principais características é o DAS, guia que reúne diferentes tributos federais, estaduais e municipais.
Entre os impostos e contribuições que podem fazer parte do recolhimento estão:
- IRPJ: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, relacionado à renda da empresa;
- CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, destinada à seguridade social;
- PIS/Pasep: contribuição que ajuda a financiar benefícios como o abono salarial e o seguro-desemprego;
- Cofins: contribuição destinada ao financiamento da seguridade social;
- IPI: imposto sobre produtos industrializados;
- ICMS: imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e determinados serviços de transporte e comunicação;
- ISS: imposto municipal sobre a prestação de serviços;
- CPP: contribuição da empresa para a Previdência Social.
A composição do DAS depende das atividades e do enquadramento da empresa.
Além disso, o valor pago não é necessariamente igual todos os meses. Para as empresas enquadradas como ME ou EPP, a tributação está relacionada principalmente ao faturamento, atividade e anexo correspondente.
Quem pode se enquadrar no Simples Nacional?
O Simples Nacional é destinado às empresas classificadas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que atendam às condições exigidas pelo regime.
Em relação ao porte e faturamento, os limites gerais são:
- Microempresa (ME): receita bruta anual de até R$ 360 mil;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): receita bruta anual superior a R$ 360 mil e de até R$ 4,8 milhões.
O Microempreendedor Individual (MEI) também integra o Simples Nacional, mas possui uma sistemática específica, com regras próprias relacionadas a faturamento, atividades, estrutura empresarial e recolhimento. Por isso, é preciso compreender as diferenças entre MEI e Simples Nacional.
Portanto, uma empresa que deseja aderir ao Simples Nacional precisa primeiro verificar se está dentro dos limites permitidos e, depois, analisar os demais requisitos.
Qual é o limite de faturamento do Simples Nacional?
O limite geral de receita bruta anual do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões.
Esse é um dos principais critérios para determinar se uma empresa pode permanecer no regime.
Entretanto, é preciso diferenciar o limite do Simples Nacional do limite para ser classificada como Microempresa.
Uma ME fatura até R$ 360 mil por ano.
Se ultrapassar esse valor, não significa necessariamente que será excluída do Simples. Respeitadas as demais condições, ela pode passar a ser classificada como Empresa de Pequeno Porte.
Uma EPP permanece no regime enquanto respeitar o limite aplicável de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual e os demais requisitos.
Quais são os requisitos para entrar no Simples Nacional?
O faturamento é apenas um dos critérios.
Para se enquadrar no Simples Nacional, a empresa também precisa observar diferentes condições previstas na legislação.
Entre os principais pontos que precisam ser avaliados estão:
- enquadramento como ME ou EPP;
- faturamento dentro do limite permitido;
- atividade econômica permitida;
- CNAEs compatíveis com o regime;
- estrutura societária dentro das regras;
- regularidade fiscal;
- inexistência de situações impeditivas.
CNAE influencia no enquadramento do Simples Nacional?
Sim.
O CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas — identifica as atividades exercidas pela empresa e possui grande importância para seu enquadramento tributário.
Nem todas as atividades podem fazer parte do Simples Nacional.
Além disso, o CNAE pode influenciar o anexo utilizado para calcular os impostos.
Uma atividade comercial pode ser tributada de maneira diferente de uma indústria ou de um prestador de serviços.
Por esse motivo, escolher o CNAE somente pensando em conseguir uma alíquota menor pode causar problemas.
A atividade registrada precisa representar o que a empresa efetivamente realiza. Por isso, entender como definir o CNAE é uma etapa importante tanto na abertura quanto na regularização de um negócio.
Quais atividades podem entrar no Simples Nacional?
Uma grande variedade de negócios pode fazer parte do regime. Entre eles estão empresas de comércio, indústrias e diversas categorias de prestadores de serviços.
O enquadramento tributário das atividades permitidas é distribuído principalmente entre cinco anexos.
Anexo I
Destinado principalmente às atividades comerciais, com alíquota nominal inicial de 4%.
Anexo II
Abrange atividades industriais e começa com alíquota nominal de 4,5%.
Anexo III
Inclui diferentes atividades de prestação de serviços, com alíquota nominal inicial de 6%.
Anexo IV
Engloba determinados serviços, incluindo atividades relacionadas a limpeza, vigilância, construção e advocacia, conforme o CNAE e as regras aplicáveis.
Sua alíquota nominal começa em 4,5%.
Anexo V
Pode contemplar atividades técnicas e intelectuais, como serviços relacionados a tecnologia, publicidade, engenharia, auditoria e jornalismo. A alíquota nominal começa em 15,5%.
Profissionais prestadores de serviços podem entrar no Simples Nacional?
Muitos prestadores de serviços optam pelo Simples Nacional quando possuem CNPJ e atendem aos requisitos.
No entanto, o fato de uma atividade ser permitida não significa que todos os prestadores pagarão a mesma alíquota. Alguns podem ser enquadrados no Anexo III, outros no Anexo IV ou V. Também existem atividades sujeitas ao Fator R.
Por isso, para descobrir quanto um prestador de serviços pagará no Simples, é necessário identificar corretamente sua atividade e analisar seu faturamento e estrutura. Para quem ainda atua sem empresa aberta, também é possível entender o processo para abrir CNPJ como prestador de serviço.
O que é o Fator R?
O Fator R é uma regra para determinadas atividades de prestação de serviços.
De forma simplificada, ele relaciona os gastos com folha de pagamento e pró-labore ao faturamento da empresa.
Quando a proporção considerada pelas regras do Fator R é de 28% ou mais, determinadas atividades podem ser tributadas pelo Anexo III.
Quando o resultado fica abaixo desse percentual, a tributação pode ocorrer pelo Anexo V. A diferença é relevante porque as alíquotas nominais iniciais são:
Anexo III: 6%
Anexo V: 15,5%
No entanto, não significa, entretanto, que toda empresa de serviços possa escolher livremente entre os dois anexos. É necessário verificar se a atividade está sujeita ao mecanismo e realizar corretamente o cálculo.
O pró-labore pode fazer parte dessa análise, por isso é importante compreender como calcular o pró-labore e seus impactos tributários e previdenciários.
Quem não pode optar pelo Simples Nacional?
Assim como existem atividades permitidas, também existem situações que podem impedir o enquadramento. Entre as restrições apresentadas nas regras do regime estão determinadas atividades dos setores financeiro, energia, combustíveis e outros segmentos específicos.
Também podem existir impedimentos relacionados à composição societária, participação dos sócios em outras empresas, débitos fiscais e faturamento acima dos limites permitidos.
Por isso, analisar somente o CNAE não é suficiente. É necessário observar o conjunto da empresa. Inclusive, existem situações que podem fazer com que o negócio seja excluído do Simples Nacional.
Ter dívida impede de entrar no Simples Nacional?
A existência de débitos tributários pode representar um obstáculo ao enquadramento.
Por isso, empresas que desejam optar pelo Simples precisam verificar sua regularidade junto aos órgãos competentes.
Caso existam pendências, é importante identificar sua origem e verificar quais possibilidades de regularização estão disponíveis.
Isso também vale para negócios que já estão no regime.
Ignorar débitos e obrigações fiscais pode gerar problemas futuros e comprometer a regularidade da empresa. Uma das primeiras providências pode ser consultar as dívidas do CNPJ para identificar possíveis pendências.
Quem tem sócio pode entrar no Simples Nacional?
Sim. Uma empresa não precisa ter apenas um proprietário para estar no Simples Nacional.
No entanto, existem regras relacionadas à participação societária.
A participação do CNPJ no capital de outra pessoa jurídica e determinadas situações envolvendo sócios que possuem outras empresas precisam ser analisadas.
Também é necessário observar o faturamento conjunto em situações previstas pela legislação.
Por exemplo, quando os sócios participam de outros negócios, pode ser necessário considerar a soma das receitas para verificar o cumprimento do limite do Simples Nacional.
Por isso, empresas com estruturas societárias mais complexas precisam de uma análise cuidadosa antes da opção.
Empresa com sócio no exterior pode optar pelo Simples Nacional?
Entre as condições apontadas para enquadramento está a restrição relacionada a sócios residentes no exterior.
Esse tipo de característica societária precisa ser analisado antes de solicitar a opção pelo regime.
Assim, empreendedores que possuem estruturas internacionais não devem presumir que podem aderir ao Simples apenas porque o faturamento está abaixo de R$ 4,8 milhões.
MEI faz parte do Simples Nacional?
Sim, mas o MEI possui regras próprias.
Embora faça parte do regime simplificado, o Microempreendedor Individual possui uma sistemática diferente daquela utilizada por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O MEI tem regras específicas de faturamento, ocupações permitidas, contratação e pagamento mensal.
Quando o negócio cresce ou deixa de atender às condições do MEI, pode ser necessário realizar o desenquadramento e passar para outra estrutura, como uma Microempresa.
Dependendo da situação, a empresa pode continuar dentro do Simples Nacional, mas passará a seguir as regras e tabelas aplicáveis às MEs. Nessa situação, vale entender como funciona a migração de MEI para ME.
A WeCont ajuda a verificar o enquadramento e abrir sua empresa no Simples Nacional
A WeCont auxilia empreendedores no processo de abertura de empresas e enquadramento no Simples Nacional, avaliando as características da atividade e as necessidades de cada negócio.
Com atuação desde 2016, a WeCont combina contabilidade digital com atendimento humano e personalizado para atender empresas e profissionais de diferentes regiões do Brasil.
Quem já possui um CNPJ também pode contar com a equipe para analisar sua situação e regularizar a empresa, principalmente quando existem pendências fiscais ou contábeis que precisam ser organizadas.
A WeCont também oferece suporte em planejamento tributário, gestão financeira, emissão fiscal, migração de MEI para ME e acompanhamento contínuo.
Assim, se a dúvida é “minha empresa se enquadra no Simples Nacional?”, uma análise contábil permite verificar não apenas se o negócio atende aos requisitos, mas também se esse regime é adequado para sua realidade.