Você sabe como ver se sua empresa está regular? Descubra aqui!

Os tempos são de informalidade recorde no Brasil, afinal, segundo o Sebrae, 71% das empresas do país não têm CNPJ. Nesse cenário, uma empresa regular representa não apenas o ajuste às leis, mas uma oportunidade de planejar o próprio futuro.

Isso porque um negócio legal e devidamente inserido no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas pode contribuir para a previdência e para o sistema de seguridade social. Dessa forma, o empresário não só se ajuda, como colabora para manter de pé o pagamento de aposentadorias.

Queremos chamar a sua atenção para esse assunto, por isso, fica o convite para avançar na leitura e conhecer o que seu negócio tem a ganhar quando fica em dia com as normas. Aproveite e veja como consultar a situação da sua empresa!

O que é uma empresa regularizada?

Uma pessoa que não tem certidão de nascimento não existe em termos legais, concorda? Para as empresas, o certificado de existência é o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o CNPJ, obtido no momento em que o negócio é oficialmente aberto.

Sendo assim, uma empresa regular é, necessariamente, toda aquela que constar nesse cadastro, que engloba desde o mais simples MEI até a grande transnacional.

De qualquer forma, a regularização completa não depende apenas de garantir esse cadastro. Afinal, cada ramo de atuação exige das empresas o cumprimento de regras peculiares. Uma empresa da construção civil, por exemplo, deve obedecer normas totalmente distintas de uma ligada à saúde.

Dessa forma, a regularização de uma empresa é um processo que pode consumir algum tempo, já que, até estar com tudo ok, será preciso atender a uma série de exigências. Nesse aspecto, é recomendável que o empresário seja paciente. Embora o tempo médio de abertura de uma empresa tenha diminuído para 5 dias no Brasil, em alguns casos, é possível que o negócio leve mais tempo até estar totalmente em conformidade.

Como consultar a situação da empresa?

Tanto o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) quanto o CNPJ servem como grandes bancos de dados sobre os contribuintes brasileiros. Cabe então à Receita Federal do Brasil (RFB) zelar pela manutenção desses dados, que podem ser consultados por todos para fins de comprovação.

Vale ressaltar que a situação regular de uma empresa não depende apenas de estar inscrita no CNPJ e de ter sua situação regularizada nesse cadastro. Como veremos mais à frente, dependendo das circunstâncias, possivelmente serão exigidos outros comprovantes e documentos para atestar regularidade.

No entanto, se no seu caso a intenção é somente conhecer a situação da empresa junto à RFB, então uma consulta on-line será o bastante. Ela pode ser feita na seção do site da Receita Federal para emissão de comprovante de inscrição e de situação cadastral.

Nele, bastará digitar o CNPJ a ser consultado, clicar no box anti-robô e aguardar pelo resultado. Na tela, deverá aparecer a versão virtual do documento que atesta a regularidade da empresa no qual constam:

  • número do CNPJ;
  • se está ativa;
  • nome empresarial;
  • porte da empresa;
  • descrição da natureza jurídica;
  • endereço;
  • descrição das atividades;
  • data de inscrição no cadastro.

Adicionalmente, na tela com o resultado da pesquisa é possível consultar o Quadro de Sócios e Administradores (QSA). Nesse caso, é só clicar no botão na parte de baixo para verificar o capital social da empresa e a sua respectiva composição societária.

O que mais precisa para se regularizar?

Uma empresa regular, como vimos, não depende apenas do CNPJ para estar em conformidade. À exceção de boa parte das CNAEs da categoria Microempreendedor Individual (MEI), há algumas obrigações extras para se constituir uma empresa.

A primeira delas é a elaboração do contrato social, documento em que devem constar a razão de ser da empresa e sua respectiva composição societária. Com esse contrato, será a vez de fazer o cadastro na Junta Comercial do Estado, na qual a empresa finalmente obtém o CNPJ e o Número de Identificação do Registro da Empresa (NIRE).

Não é demais relembrar que cada caso é um caso. Por isso, é recomendável fazer uma pesquisa nos sites da Prefeitura e da Secretaria de Fazenda (Sefaz) do seu Estado para conhecer outros procedimentos que se façam necessários.

Quais as implicações para empresas não regularizadas?

A legalização de uma empresa é fundamental para garantir direitos e o regular cumprimento de deveres trabalhistas, fiscais e previdenciários. Sendo assim, uma empresa flagrada em situação irregular pela fiscalização dos órgãos ligados ao governo pode ser autuada e até ser fechada.

Além disso, empresas irregulares são impedidas de abrir falência nos termos da lei e não podem, em consequência, pedir recuperação judicial. Também não podem emitir notas fiscais, o que por si só impede a empresa de fazer negócios com pessoas físicas e, principalmente, com outras empresas.

Importa ainda destacar o que diz o Código Civil em seu artigo 973, segundo o qual:

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

O que é a Certidão Negativa de Débitos?

Outra forma de atestar regularidade perante os órgãos públicos é a emissão da Certidão Negativa de Débitos. Trata-se de um documento padrão emitido por diversas esferas de poder como a trabalhista, previdenciária, fiscal, estadual ou municipal.

Uma das mais requisitadas é a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, que pode ser emitida para pessoas físicas e jurídicas. A vantagem é que ela também pode ser obtida pela internet, bastando somente digitar o CNPJ.

Em alguns casos, pode ser que o resultado aponte para a insuficiência de dados, devendo então a consulta ser feita no portal e-CAC. Nele, o acesso é feito mediante código de acesso ou certificado digital.

Qual é a importância de ter uma empresa regular?

A informalidade pode até parecer atraente no começo, mas com o tempo ela cobra seu preço. Cedo ou tarde, a empresa em situação irregular terá de prestar contas ao governo e, nessa hora, a falta de CNPJ ou de algum comprovante pode custar muito caro.

Assim, ter uma empresa regular é a melhor garantia de tranquilidade e para assegurar direitos de sócios e de colaboradores. Todos saem ganhando, inclusive a sociedade como um todo, já que negócios regularizados contribuem para a seguridade social.

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