Entenda o que é e como definir o CNAE da sua empresa!

Pessoas jurídicas se diferenciam de pessoas físicas pelo fato de não nascerem iguais perante a lei. Sendo assim, é preciso saber como definir CNAE na hora de “dar vida” a um negócio.

Trata-se de um código numérico que especifica a atividade exercida pela empresa e serve como referência na hora de escolher a forma de tributação. Sendo assim, é por ele que o governo brasileiro, por meio da Receita Federal, qualifica um negócio, podendo aplicar as regras fiscais e tributárias adequadas.

Sem o CNAE, não é possível exercer qualquer tipo de atividade empresarial de forma regular, portanto sua definição é fundamental para o correto enquadramento de uma PJ. Continue por aqui e saiba o que ele significa para sua empresa nos aspectos operacional e estratégico!

O que é CNAE e qual a sua função?

O Código Nacional de Atividades Econômicas segue a Norma Internacional de Classificação Industrial (ISIC). No Brasil, sua criação e regulação são de competência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Sua finalidade principal é padronizar a classificação das atividades em todos os setores produtivos da economia. Por isso, empresas ligadas ao Comércio, Indústria, Serviços e Setor Agropecuário devem ter esse código, obrigatoriamente.

Dessa forma, ao optar por um CNAE, a empresa deve exercer somente aquela atividade descrita, ficando, assim, impedida de explorar outras que não sejam relacionadas. É um ponto importante, já que, dependendo do código escolhido, podem incidir mais ou menos impostos em suas operações.

Também vale destacar que o código de atividades vai sempre impresso nas notas fiscais ao consumidor (NFC-e) e em todas as outras versões da nota fiscal. Assim sendo, um CNAE errado na nota pode até levar a empresa a ser denunciada ou multada.

Outro ponto importante é que esse código se aplica a todos os tipos de empresa, inclusive Microempreendedor Individual (MEI), que pode escolher até 16 tipos de atividades. Ou seja, além da principal, é possível selecionar outras quinze, desde que tenham relação com a sua ocupação número um.

Onde consultar as classificações?

O controle do CNAE é responsabilidade do CONCLA, o Conselho Nacional de Classificação, ligado ao IBGE. Criado em 1994, sua função é monitorar, definir normas de utilização e padronizar as classificações estatísticas nacionais.

No site desse conselho, o gestor ou empreendedor pode consultar os códigos existentes, podendo pesquisar as CNAEs por atividade ou estrutura. No primeiro, a busca deve ser feita por palavra-chave, enquanto na segunda opção é possível visualizar as 21 categorias, suas divisões e as denominações de cada uma das atividades. Elas se dividem em:

• atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados;
• administração pública, defesa e seguridade social;
• educação;
• atividades imobiliárias;
• agricultura, produção florestal, pecuária, aquicultura e pesca;
• indústrias extrativas;
• indústrias de transformação;
• eletricidade e gás;
• atividades profissionais, científicas e técnicas;
• atividades administrativas e serviços complementares;
• transporte, armazenagem e correio;
• alojamento e alimentação;
• informação e comunicação;
• artes, cultura, esporte e recreação;
• água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação;
• outras atividades de serviços;
• serviços domésticos;
• construção;
• organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais;
• saúde humana e serviços sociais.

Como se pode perceber, são muitas as categorias principais que, por sua vez, são subdivididas em grupos e divisões. Logo, não basta apenas escolher a categoria, mas definir com rigor a atividade conforme o seu enquadramento nas subcategorias do CNAE.

Como definir CNAE corretamente?

Considerando as divisões e subcategorias, toda atenção é pouca na hora de enquadrar a sua empresa no CNAE. Veja, por exemplo, as divisões da categoria “indústrias extrativas”:

• 05 – extração de carvão mineral;
• 06 – extração de petróleo e gás natural;
• 07 – extração de minerais metálicos;
• 08 – extração de minerais não metálicos;
• 09 – atividades de apoio à extração de minerais;

No caso, vamos supor que a escolha é pela divisão 06. Ela apresenta as seguintes classe e subclasses:

Classe: 06.00-0 Extração de petróleo e gás natural

Subclasse: 0600-0/01 Extração de petróleo e gás natural

0600-0/02 Extração e beneficiamento de xisto

0600-0/03 Extração e beneficiamento de areias betuminosas

Ao clicar em uma subclasse, é possível visualizar os tipos de atividades que ela compreende e aquelas que não são da sua alçada. E por que tantos detalhes assim?

Na verdade, o CNAE serve não só para organizar as empresas por atividades produtivas, mas para disciplinar a questão tributária. Afinal, uma empresa do ramo de petróleo não pode e nem deve pagar os mesmos impostos que um comércio varejista, concorda?

Quais as consequências de uma escolha errada?

Diante da sua importância em questão tributária, a escolha errada do CNAE implica consequências fiscais e sanções para a empresa. Por isso, é altamente recomendável que a sua escolha seja orientada por um especialista, que também vai ajudar orientando sobre possíveis isenções ou meios de elidir impostos nesse momento.

Um exemplo disso é em relação aos impostos ISS e IPI. Caso a empresa seja ligada ao comércio, mas escolha um CNAE em que está previsto o pagamento desses impostos, será então indevidamente tributada.

Logo, precisará pagar esses tributos na forma da lei, devendo posteriormente entrar com solicitação de créditos fiscais, um processo que leva tempo para ser concluído.

Também terá problemas para emitir licenças ambientais e até o alvará de funcionamento. Esses documentos são condicionados à atividade da empresa, portanto um código de atividade errado pode impedi-la de ter suas atividades liberadas. Por fim, outra consequência adversa da escolha de um CNAE errado é o impedimento de receber futuramente incentivos fiscais.

Veja abaixo outros tipos de riscos que podem ocorrer com seu negócio caso haja uma escolha inadequada do CNAE.

Problemas Fiscais e Tributários

Um dos principais riscos de selecionar um CNAE inadequado é a exposição a problemas fiscais e tributários. Cada CNAE está associado a uma série de obrigações legais, alíquotas de impostos e regimes de tributação específicos. Ao escolher um CNAE que não reflita corretamente as atividades realizadas pela empresa, você estará sujeito a pagar impostos indevidos ou incorretos, além de poder enfrentar autuações e multas por parte dos órgãos fiscalizadores. Portanto, é fundamental identificar com precisão a atividade principal da empresa e selecionar o CNAE adequado para evitar complicações fiscais.

Restrições em Linhas de Crédito e Incentivos Fiscais

A escolha incorreta do CNAE também pode impactar negativamente a obtenção de linhas de crédito e benefícios fiscais. Instituições financeiras e agências de fomento consideram o CNAE para avaliar a viabilidade e o risco do negócio. Se o CNAE selecionado não corresponder às atividades reais da empresa, você pode enfrentar restrições para obter financiamentos e empréstimos. Além disso, benefícios fiscais e incentivos setoriais podem estar disponíveis apenas para determinados CNAEs, e escolher o código errado pode resultar na perda dessas oportunidades de redução de custos e vantagens competitivas.

Incompatibilidade com Normas e Regulamentações

Cada setor de atividade possui normas e regulamentações específicas que devem ser cumpridas pelas empresas. A escolha de um CNAE inadequado pode levar à incompatibilidade com essas normas e regulamentações, o que pode resultar em penalidades legais, interdições de atividades e danos à reputação da empresa. É importante realizar uma análise criteriosa das exigências e regulamentos relacionados ao CNAE pretendido antes de tomar uma decisão, para garantir a conformidade com as leis e evitar problemas legais futuros.

Dificuldades na Prestação de Serviços e Parcerias

A classificação errada do CNAE pode causar dificuldades na prestação de serviços e na formação de parcerias comerciais. Muitas vezes, empresas de determinados setores exigem que seus fornecedores ou parceiros tenham um CNAE específico para estabelecer uma relação contratual. Se o CNAE selecionado não estiver alinhado com as

Precisa de consultoria para ajudar na escolha?

Definir um CNAE pode até parecer uma tarefa simples, não? Contudo, nem sempre a escolha por esse código e suas divisões e grupos é fácil, considerando que cada um deles implica um enquadramento tributário distinto.

Você pode fazer sozinho? Sim, claro que pode, mas, nesse caso, estará se arriscando a fazer uma escolha que não é a melhor para o futuro do seu negócio. Como vimos nos tópicos anteriores, uma escolha equivocada pode até levar sua empresa a pagar impostos para os quais não estaria obrigada.

Por isso, uma consultoria como a Wecont é a melhor garantia de que sua empresa estará enquadrada da melhor forma. Como definir CNAE é um momento chave: não deixe ele passar sem o tratamento apropriado. Quanto mais apoio você tiver, mais benefícios terá ao explorar o seu nicho de mercado.

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