A transição de MEI para ME (Microempreendedor Individual para Microempresa) é um processo natural para muitos empreendedores que iniciaram seus negócios como MEI e, com o crescimento das suas atividades, chegaram ao ponto de precisar de uma estrutura maior.
Embora o MEI para ME possa parecer um passo complexo, com o devido planejamento e entendimento dos requisitos, esse processo pode ser simples e seguro.
Neste artigo, vamos abordar os detalhes da transição de MEI para ME, suas etapas, benefícios e cuidados que devem ser tomados ao longo do caminho.
O que é o MEI e a ME?
Antes de entender como fazer a transição de MEI para ME, é importante saber o que esses dois regimes significam.
- MEI (Microempreendedor Individual): O MEI é uma modalidade simplificada de formalização de negócios para quem fatura até R$ 81 mil por ano. Ele é voltado para autônomos ou pequenos empreendedores que atuam de forma individual, sem a necessidade de sócios. Além disso, o MEI tem vantagens como menos burocracia, baixo custo de tributação e isenção de diversos impostos.
- ME (Microempresa): Já a ME é um regime voltado para empresas de pequeno porte que faturam até R$ 360 mil por ano. A principal diferença em relação ao MEI é o maior limite de faturamento e a possibilidade de expandir o número de funcionários. A ME também tem obrigações fiscais mais complexas em comparação com o MEI, mas oferece um leque maior de possibilidades de crescimento.
A transição de MEI para ME é indicada quando o faturamento do negócio ultrapassa o limite de R$ 81 mil ao ano ou quando o empresário percebe a necessidade de uma estrutura mais robusta para expandir suas operações.
Por que fazer a transição de MEI para ME?
Existem várias razões pelas quais um empreendedor pode optar por migrar do MEI para ME. Alguns dos motivos mais comuns incluem:
- Aumento de faturamento: Quando o faturamento ultrapassa o limite do MEI (R$ 81 mil), a transição para ME é obrigatória.
- Necessidade de contratar mais funcionários: O MEI permite no máximo um funcionário. Se o empresário deseja expandir sua equipe, ele precisa migrar para a ME.
- Exigências do mercado: Algumas empresas ou clientes exigem que o fornecedor seja registrado como uma microempresa, com CNPJ e outras formalizações fiscais.
- Crescimento do negócio: Ao se tornar uma ME, o empreendedor ganha acesso a uma série de benefícios e pode expandir seus serviços e produtos com mais flexibilidade.
- Exigências fiscais e contratuais: Algumas condições fiscais e contratuais só são viáveis para empresas que possuem um porte maior do que o MEI.
Passos para fazer a transição de MEI para ME
O processo de transição de MEI para ME deve ser realizado com muito cuidado e atenção aos detalhes.
A seguir, explicamos as etapas para realizar essa migração de forma simples e segura.
Verifique o faturamento e as condições
Antes de começar o processo de transição, é importante que o empreendedor verifique o faturamento do ano anterior.
Caso o faturamento tenha ultrapassado os R$ 81 mil nos 12 meses anteriores, o empresário já se encaixa nos critérios para migrar de MEI para ME.
Além disso, é fundamental observar se o crescimento da empresa exige a contratação de mais funcionários ou outras alterações no modelo de negócio, como aumento de atividades, novos produtos ou serviços, ou mudanças nos contratos com fornecedores.
Faça a solicitação de desenquadramento do MEI
A primeira ação ao fazer a transição de MEI para ME é o desenquadramento do MEI. Esse procedimento deve ser realizado por meio do Portal do Empreendedor, disponível no site da Receita Federal.
No momento do desenquadramento, o MEI informa o motivo da exclusão do regime e, com isso, o CNPJ do MEI será alterado para o novo formato de ME.
É importante lembrar que o processo de desenquadramento não tem custos, mas exige que o empreendedor esteja regular com suas obrigações fiscais.
Escolha o novo regime tributário
Após a exclusão do MEI, o próximo passo é escolher o regime tributário adequado para a ME.
O empresário pode optar por um dos seguintes regimes:
- Simples Nacional: O Simples Nacional é o regime mais recomendado para a ME, pois oferece uma tributação simplificada, unificando diversos impostos em uma única guia. Para optar pelo Simples Nacional, a receita anual não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões. Este regime oferece vantagens em termos de redução de custos e de burocracia.
- Lucro Presumido: Este regime é mais complexo e é indicado para empresas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões. A tributação é calculada sobre um percentual fixo da receita, independentemente do lucro real da empresa.
- Lucro Real: O Lucro Real é o regime mais complexo e indicado para empresas com grande faturamento, ou para aquelas que têm despesas e custos elevados. A tributação é feita com base no lucro líquido da empresa.
Atualização do cadastro na Junta Comercial
Uma vez que a opção pelo regime tributário tenha sido feita, é necessário realizar a atualização do cadastro na Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada.
Esse procedimento garante que a empresa esteja formalmente registrada como uma Microempresa (ME) e não mais como um MEI.
Além disso, a mudança na categoria da empresa pode exigir alterações nos contratos sociais ou em outros documentos registrados, por isso é recomendável a assistência de um contador especializado.
Regularize as pendências fiscais
Ao migrar de MEI para ME, o empreendedor precisa regularizar todas as pendências fiscais do período em que estava registrado como MEI.
Caso o empreendedor tenha algum imposto atrasado ou pendência com a Receita Federal, é necessário fazer a quitação dessas dívidas para evitar problemas futuros.
O contador pode ajudar nesse processo, orientando o empreendedor sobre como regularizar sua situação fiscal e tributária.
Não regularizar essas pendências pode resultar em multas ou em dificuldades na obtenção de créditos ou na obtenção de benefícios fiscais.
Emita novos documentos fiscais e contratuais
Após a migração, é necessário emitir novos documentos fiscais, como notas fiscais, já como ME.
A alteração do CNPJ pode também demandar uma atualização nos contratos com fornecedores, clientes e outros parceiros comerciais.
Certifique-se de comunicar aos seus clientes e fornecedores sobre a mudança no CNPJ e no regime tributário, para que todos os documentos futuros estejam em conformidade com a nova situação da empresa.
Contratação de funcionários
Se o motivo para a transição de MEI para ME for o aumento no número de funcionários, o empreendedor pode contratar mais colaboradores, respeitando os limites impostos pela legislação trabalhista.
No regime ME, o empresário pode contratar mais de um funcionário, o que facilita o crescimento da empresa.
Benefícios de migrar de MEI para ME
A transição de MEI para ME oferece uma série de benefícios para os empreendedores, especialmente para aqueles que têm um negócio em expansão.
Entre os principais benefícios estão:
Maior limite de faturamento
O maior limite de faturamento anual, que pode ser de até R$ 360 mil, permite que a empresa cresça sem ser limitada pelo regime do MEI, possibilitando novas oportunidades de negócios.
Acesso a novos clientes e contratos
Muitas empresas e órgãos públicos exigem que seus fornecedores sejam registrados como microempresas, o que abre novas portas e mercados para os empresários que migraram para o regime ME.
Aumento na capacidade de contratação
Ao migrar para ME, o empresário pode contratar mais de um funcionário, o que ajuda a expandir a capacidade operacional da empresa.
Acesso a linhas de crédito e financiamentos
Microempresas têm mais opções de crédito e financiamento no mercado, o que facilita o crescimento do negócio por meio de investimentos em infraestrutura, marketing, e outros aspectos essenciais.
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FAQ – dúvidas frequentes sobre a transição de MEI para ME
Posso migrar de MEI para ME antes de atingir o limite de faturamento?
Sim. A migração não é obrigatória apenas quando o faturamento ultrapassa R$ 81 mil. Muitos empreendedores optam por migrar antes de atingir esse limite por estratégia, seja para contratar mais funcionários, fechar contratos maiores, participar de licitações ou atender exigências de clientes que não negociam com MEI.
O que acontece se eu ultrapassar o limite do MEI e não fizer a migração?
Se o faturamento ultrapassar o limite permitido e o empreendedor não realizar o desenquadramento, a Receita Federal pode fazer o reenquadramento automático e retroativo.
Dessa forma, gera cobrança de impostos adicionais, multas, juros e inconsistências fiscais que dificultam a regularização futura do CNPJ.
Existe multa automática ao sair do MEI?
Não existe multa apenas pelo ato de sair do MEI.
O que pode gerar penalidades são impostos em atraso, faturamento excedente não declarado ou omissão de informações fiscais durante o período em que a empresa ainda estava enquadrada como MEI.
A mudança de MEI para ME altera o número do CNPJ?
Não. O CNPJ permanece o mesmo. O que muda é o enquadramento empresarial, a natureza jurídica e o regime tributário. Dessa forma, facilita a continuidade de contratos, contas bancárias e relacionamento com clientes e fornecedores.
Preciso abrir uma nova empresa para virar ME?
Não. A transição é feita por meio de alteração cadastral. Não é necessário encerrar o CNPJ do MEI para abrir uma nova empresa. Todo o histórico empresarial é mantido.
O ME pode continuar no Simples Nacional?
Sim. A maioria das microempresas permanece no Simples Nacional, desde que a atividade seja permitida e o faturamento não ultrapasse R$ 4,8 milhões por ano.
Esse regime é o mais vantajoso para quem está saindo do MEI.
Todo ME é obrigado a ter contador?
Sim. Diferente do MEI, a microempresa é obrigada a manter contabilidade regular. Isso inclui escrituração contábil, apuração de impostos, entrega de obrigações acessórias e acompanhamento fiscal.
Os impostos aumentam muito ao sair do MEI?
Os impostos tendem a aumentar, mas não necessariamente de forma desproporcional. Com planejamento tributário adequado e escolha correta do regime, o impacto pode ser controlado.
Em muitos casos, o crescimento do faturamento compensa esse aumento.
A ME pode emitir mais tipos de nota fiscal?
Sim. A ME possui mais flexibilidade para emissão de notas fiscais, inclusive para empresas de maior porte, contratos recorrentes, operações interestaduais e órgãos públicos, o que amplia as oportunidades de negócio.
É possível voltar de ME para MEI depois?
Na prática, é raro. O retorno só é possível se a empresa atender novamente a todos os requisitos do MEI e o reenquadramento ocorrer no início de um novo ano-calendário. Por isso, a decisão de migração deve ser bem planejada.
A ME pode ter sócios?
Sim. Ao migrar para ME, o empreendedor pode continuar como empresário individual, transformar a empresa em sociedade ou optar por uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), não sendo permitido no MEI.
Quais novas obrigações surgem ao virar ME?
A ME passa a ter obrigações contábeis, fiscais e, em alguns casos, trabalhistas mais complexas, como declarações periódicas, controle financeiro mais detalhado e cumprimento de obrigações acessórias federais, estaduais e municipais.
A ME paga INSS da mesma forma que o MEI?
Não. O MEI paga um valor fixo mensal. A ME recolhe INSS sobre o pró-labore dos sócios e sobre a folha de pagamento, caso haja funcionários, exigindo maior controle contábil.
É possível fazer a migração sem contador?
Tecnicamente é possível, mas não é recomendado. Erros no enquadramento, escolha errada do regime tributário ou falhas na regularização fiscal podem gerar custos maiores no futuro. O suporte contábil reduz riscos.
A ME tem acesso a mais linhas de crédito?
Sim. Microempresas têm acesso a mais opções de crédito, financiamentos bancários, programas de incentivo e melhores condições de negociação em comparação ao MEI.
A mudança afeta contratos já existentes?
Normalmente não invalida contratos, mas é preciso atualizar dados cadastrais, comunicar clientes e fornecedores e ajustar documentos para refletir o novo enquadramento da empresa.
A ME pode abrir filiais?
Sim. Diferente do MEI, a microempresa pode abrir filiais, expandir sua atuação para outras cidades ou estados e estruturar melhor sua operação.
Quanto tempo leva o processo de migração de MEI para ME?
O prazo varia conforme o estado e a regularidade fiscal da empresa. O processo leva de alguns dias a poucas semanas quando feito com acompanhamento contábil.
A migração interfere na conta bancária PJ?
Na maioria dos casos, a conta bancária pode ser mantida. Entretanto, o banco pode solicitar atualização cadastral ou documentação complementar para refletir o novo enquadramento da empresa.
Qual é o melhor momento para migrar de MEI para ME?
O melhor momento é antes de ultrapassar o limite de faturamento, antes de fechar contratos maiores ou quando o empreendedor já identifica a necessidade de crescimento estruturado.
Por que contar com uma contabilidade especializada faz diferença?
Porque a migração envolve decisões estratégicas, fiscais e legais. Uma contabilidade especializada traz economia tributária e suporte para que o crescimento da empresa ocorra de forma organizada e sustentável.