ISSQN: o que é, quando e quem tem que pagar?
Todo prestador de serviço precisa ficar de olho nos impostos que precisam ser pagos, já que quase todas as operações envolvendo serviços geram a cobrança de algum tributo. Por isso, nós vamos te ajudar a entender sobre um dos mais comuns: o ISSQN, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, também conhecido como ISS, Imposto Sobre Serviços.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Por isso, todos os valores recolhidos são destinados aos cofres públicos municipais.
Ele deve ser pago nos casos que ocorre uma prestação de serviço, com regras gerais subordinadas a Lei Complementar 116/2003 e a lei 11.438/1997.
Quem deve pagar?
Praticamente a maior parte das empresas que prestam serviços devem fazer o pagamento deste imposto, com ressalvas apenas para negócios que prestam serviços ao exterior, que não refletem no Brasil.
Mas calma, em alguns casos existem exceções. Como a responsabilidade pelo imposto é do DF e de cada prefeitura, vale sempre conferir a legislação do município que você atua ou vai atuar para checar se precisa pagar o tributo ou não.
Lembre-se que a alíquota é a da cidade do prestador de serviço, com a alíquota do município. O único caso em que se deve pagar a alíquota de outra cidade é quando ocorre retenção do ISS. Neste caso, o recolhimento do tributo é de responsabilidade de quem irá receber o serviço.
Como o ISSQN é cobrado?
Para cada tipo de empresa ou serviço oferecido, o ISS é cobrado de uma maneira.
Para profissionais autônomos, o imposto é cobrado em cada serviço pontual prestado e o valor é recolhido no momento em que ele emite a nota fiscal referente à atividade prestada.
Para quem é MEI (Microempreendedor Individual), o ISSQN e todos os seus impostos devem ser pagos em uma contribuição mensal fixa, na famosa guia DAS. Assim, é só acessar o Portal do Empreendedor para ter acesso a guia e fazer os pagamentos dos tributos.
Este também é o caso dos prestadores de serviços que se enquadram no Simples Nacional. Basta fazer o pagamento do ISS e outros impostos, como IRPJ, CSLL e Cofins via DAS, acessando o site da Receita Federal.
Por fim, para quem se enquadra no Lucro Premiado ou Lucro Real, o ISS é recolhido mensalmente, na apuração das alíquotas.
Modalidades e formas de tributação
A complexidade tributária no Brasil é uma realidade que impacta diretamente empresas e profissionais autônomos. Dentre as diversas modalidades de tributação, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) desempenha um papel crucial. Neste artigo, vamos explorar como o ISSQN é aplicado em diferentes regimes tributários, considerando as especificidades para Microempreendedores Individuais (MEI), autônomos, empresas do Simples Nacional e outras empresas sob regimes como Lucro Real ou Lucro Presumido.
MEI: Simplificando o Pagamento do ISSQN
Para os Microempreendedores Individuais (MEI), a tributação do ISSQN é simplificada. A obrigatoriedade do pagamento está automaticamente inclusa na taxa mensal paga pela pessoa jurídica. Dessa forma, o MEI não precisa se preocupar com o cálculo específico para sua cidade. O valor do ISSQN varia conforme a atividade desempenhada, sendo, por exemplo, de R$ 51,85 para empresas prestadoras de serviços. Essa quantia já engloba diversas obrigações tributárias, proporcionando uma abordagem mais acessível para empreendedores individuais.
Autônomos: Pagamento do ISSQN por Serviço Prestado
Para os contribuintes autônomos que prestam serviços esporadicamente, o pagamento do ISSQN ocorre somente quando um serviço é efetivamente prestado. Nesse cenário, o profissional autônomo deve emitir uma nota fiscal na prefeitura da sua cidade para recolher o valor devido a título de Imposto Sobre Serviço. Essa abordagem torna o recolhimento do ISSQN mais direto e vinculado à realização de atividades específicas.
Simples Nacional: Alíquota Única na Receita Anual
Empresas optantes pelo Simples Nacional também estão sujeitas ao pagamento do ISSQN. Este imposto é recolhido juntamente com outros tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O Simples Nacional opera com uma alíquota única, calculada com base na receita anual da empresa. Nos casos em que há retenção na fonte, o tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do ISSQN.
Outras Empresas: Pagamento Individual do ISSQN
Empresas que optam por regimes tributários como Lucro Real ou Lucro Presumido enfrentam uma dinâmica diferente. Nesses casos, o pagamento do ISSQN é realizado de forma individualizada para cada serviço prestado. Cada transação demanda a apuração e recolhimento do imposto sobre o serviço específico, proporcionando uma abordagem mais detalhada, porém, muitas vezes, mais complexa.
Considerações Finais: Adequando-se à Complexidade Tributária
Em meio à diversidade de modalidades de tributação, compreender como o ISSQN é aplicado em cada regime é essencial para a gestão financeira eficiente. Empresários, profissionais autônomos e MEIs devem considerar não apenas a natureza de suas atividades, mas também a estrutura tributária mais adequada às suas operações. Além disso, a busca por orientação profissional e o acompanhamento das constantes atualizações legislativas são práticas cruciais para garantir a conformidade e otimizar o impacto fiscal em suas atividades comerciais.
Como fazer o cálculo?
Sim, parece muito complicado, mas calcular o valor recolhido do ISS é mais simples do que parece. O primeiro passo é conferir a legislação do município do prestador de serviço. Então, verifique a alíquota aplicada à atividade e natureza da sua empresa para pagar corretamente o imposto. Considerando o valor do serviço, basta seguir a fórmula:
Preço do serviço X Alíquota praticada – Valor do ISS do serviço
Por exemplo, o serviço custa R$ 500 e sobre ele incide uma alíquota de 2% (2% é o mínimo e 5% o máximo, permitido por lei), o cálculo seria este:
R$ 500 X 2% = R$ 10
O ISS neste caso é de R$ 10.
Vale lembrar que no caso de empresas que fazem o recolhimento de impostos pelo DAS, os tributos são calculados pelo Sistema e cobrados em uma única guia.
O que acontece se eu não recolher o ISS?
Caso a sua empresa não recolha este tributo quando for obrigatório, ela ficará irregular com a prefeitura e não conseguirá retirar certidões negativas e participar de licitações. Além disso, ela pode ser autuada e a cobrança virá com multas e juros.
O ISSQN para o infoprodutor
No caso do infoprodutor ou empresas que vendem produtos no geral, é ideal também ficar por dentro do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, já que ele é cobrado em quase todos os tipos de produtos e é bem similar às outras atividades.
Qual a tributação do infoprodutor no seu lançamento digital?
Em determinadas situações, o Simples Nacional é a melhor opção, pois ele unifica os impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia com base na atividade e faturamento da sua empresa. Já no caso do Lucro Presumido, os cálculos são um pouco diferentes, pois os impostos são calculados e pagos em guias individuais, onde cada imposto possui sua própria alíquota.
Em resumo, o simples nacional para lançamento digital tem uma alíquota de 6% a 19,5%, enquanto o Lucro Premiado tem alíquota de 13,3% a 16,3%. Para algumas empresas, o Simples Nacional garante maior economia, valendo mais a pena, enquanto para outras, o Lucro Presumido é a melhor opção.
Para fazer a escolha de qual regime tributário usar, o ideal é fazer uma avaliação da empresa e suas atividades e montar um planejamento tributário completo e adequado.
A WeCont é especialista neste tipo de serviço e pode te ajudar no planejamento e execução do plano, garantindo que sua empresa siga as leis tributárias e esteja em dia com todos os impostos.
