Simples Nacional ou Lucro Presumido: afinal, qual escolher?

A decisão entre Simples Nacional ou Lucro Presumido pode, em um primeiro momento, ser fácil de tomar, afinal, o Simples está aí para desburocratizar, não é mesmo? Depende. Cada regime tributário, até mesmo o complexo Lucro Real, tem características próprias que devem ser ponderadas com mais cuidado.

Não existe um negócio igual ao outro e até empresas de um mesmo segmento vão apresentar particularidades na sua gestão e estratégia. Por isso, a escolha do regime tributário pede bastante critério em virtude dos impactos que os impostos geram.

Para ajudar você a decidir, neste artigo vamos fazer um raio-x de ambos os regimes, tomando como referência os aspectos mais relevantes no contexto tributário. Prossiga a leitura e fique por dentro!

Lucro Real, Simples Nacional ou Lucro Presumido?

A escolha entre Simples Nacional ou Lucro Presumido se justifica porque, na prática, são os regimes elegíveis por natureza. Significa que o Lucro Real não é uma alternativa? Mais ou menos. Na verdade, esse regime é considerado uma espécie de padrão. Logo, se a empresa não puder ser enquadrada nem no Simples, nem no Lucro Presumido, automaticamente deverá ser tributada pelo Lucro Real.

Ademais, embora tenha lá suas vantagens, é preciso considerar que ele é, disparado, o de mais complexa operacionalização. Como o imposto é cobrado apenas se a empresa registrar lucro em sua contabilidade — por isso o nome Lucro Real —, o processo de apuração por parte do fisco é muito mais rigoroso.

Ficou clara agora a razão de compararmos apenas o Simples e o Lucro Presumido? Se você tiver interesse, fica a sugestão para acessar, depois de ler este artigo, o material em que esmiuçamos as diferenças entre Lucro Presumido e Lucro Real.

Parênteses feito, vamos então ao nosso comparativo entre os 2 regimes mais simplificados à disposição das empresas brasileiras.

Enquadramento

Optar pelo Simples parece ser a escolha mais sensata, considerando que ele foi desenvolvido para facilitar a vida das micro e pequenas empresas. No entanto, ainda que o negócio seja desse porte, não são todas as PJs que podem optar por esse regime.

Assim, o primeiro passo é conferir se a sua empresa está enquadrada em uma das tabelas de atividades do Simples Nacional em seus anexos de I a V. Para isso, vale conferir o fator R para saber em qual anexo a empresa se enquadra.

Outro critério para ser enquadrada nesse regime é o faturamento. No Simples, as alíquotas são progressivas e aplicáveis conforme a faixa em que o faturamento bruto da empresa se encontrar. Para saber de forma exata, basta calcular usando a fórmula:

(RBT * A) – PD/RBT

RBT — Receita Bruta Total dos últimos 12 meses;

A — alíquota aplicável conforme o anexo I e anexo V;

PD — a parcela da dedução, também verificável nos anexos I e V.

No Lucro Presumido, a exceção fica por conta das empresas que faturam acima de R$ 78 milhões, caso em que a adesão ao Lucro Real é obrigatória. Diferentemente do Simples, no Lucro Presumido não há faixas de faturamento e a tributação parte da presunção de lucro. O que isso significa? 

Quer dizer que, nesse regime, uma parte do faturamento bruto é tributado, em percentuais que variam entre 1,6% e 32%. Sobre o montante apurado, é aplicada a alíquota de 15% de imposto.

Obrigações 

Na parte de obrigações acessórias é que o Simples se mostra realmente vantajoso porque, nele, as obrigações são cumpridas em guia unificada. São elas:

  • eSocial — Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas;
  • DIRF — Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;
  • DEFIS — Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
  • DESTDA — Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação;
  • DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

As do Lucro Presumido são:

  • EFD Contribuições — módulo do SPED, o Sistema Público de Escrituração Digital;
  • DES — Declaração Eletrônica de Serviços;
  • GIA Estadual — Guia de Informações e Apuração do ICMS;
  • SISCOSERV — Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços;
  • GIA – Substituição Tributária — para ICMS-ST;
  • DCTF – Declaração de Débitos Tributários Federais.

Vale ressaltar que existem ainda outras obrigações acessórias por atividade. Sendo assim, a lista certamente será maior do que essa, variando de acordo com o tipo de empresa.

Pró-labore

O pró-labore consiste na remuneração dos sócios e é um pagamento tributado. Mais uma vez, ponto para o Simples, já que nele a alíquota é de 11% de INSS sobre o total pago. No Lucro Presumido, esse percentual sobe para 20%, mais os 11% do INSS, totalizando 31% do valor.

Multas

A relação de multas e penalidades é relativamente extensa em ambos os regimes. Para ficar apenas nas mais graves, destacamos, no Simples Nacional, as seguintes.

Falta de pagamento ou recolhimento  

A porcentagem de 75% sobre o total ou diferença do tributo devido e, se for comprovada sonegação, o percentual pode subir para até 225%. 

Declaração não entregue ou entregue após o prazo

Multa de 2% por mês de atraso, limitada a 20% do valor devido. Também se aplica multa de R$ 100 por cada grupo de 10 informações omitidas ou enviadas com erros nas obrigações acessórias.

Por sua vez, no Lucro Presumido a maior atenção deve ser sobre a entrega no prazo e na forma correta da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 

Em caso de irregularidades nessa obrigação, a empresa pode ser multada em valores que vão de R$ 500 a R$ 1.500 por mês de atraso. Também está prevista multa de 3% por informação incompleta ou errada de valores de operações financeiras.

Folhas de pagamento

Os custos com mão de obra consomem sempre uma boa parte do faturamento das empresas. Por isso, toda oportunidade de poupar é muito bem-vinda.

Nesse caso, vale destacar no Simples a isenção dos 11% de contribuição para o INSS, prevista no artigo 191 da instrução normativa n° 971, desde que a empresa esteja enquadrada no anexo IV, exceto as que:

prestam os serviços de construção de imóveis e obras de engenharia, inclusive sob a forma de subempreitada de execução de projetos e serviços de paisagismos, bem como decoração de interiores e serviços de vigilância, limpeza ou conservação.

Essa isenção já não se aplica às empresas optantes do Lucro Presumido, que devem arcar, sem exceção, com a alíquota referida.

Considerando as diferenças, podemos então tirar algumas conclusões:

  • o Simples Nacional pode não ser vantajoso para empresas que faturam próximo do teto de R$ 4,8 milhões;
  • o Lucro Presumido não permite abater os 11% de contribuição para a previdência, embora permita créditos fiscais para impostos como o IPI;
  • em ambos os regimes as multas para descumprimento de prazos, erros e inconsistências nas declarações são bem pesadas.

Há ainda muitas outras diferenças e um comparativo 100% alinhado ao seu contexto deve ser feito com o apoio da sua contabilidade, certo? Por isso, antes de optar pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido, não deixe de considerar o que você leu aqui e a opinião de um especialista, em função de aspectos como margem de lucro e seus custos operacionais. Fique atento, com tributação não se brinca, ok?

Para saber mais, faça contato com a gente. A Wecont vai ajudar você a acertar na mosca na hora da escolha!

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