Lei da Liberdade Econômica

O que é Lei da Liberdade Econômica? Entenda!

Qualquer pessoa que tem ou deseja começar uma empresa deve entender o que é Lei da Liberdade Econômica (LLE) e o que ela prevê. Essa é uma importante norma a qual trouxe grandes mudanças que reduzem burocracias envolvidas tanto na abertura quanto no funcionamento de negócios — incluindo profissionais autônomos, como médicos, designers, dentistas, entre outros.

Leia a seguir o que traz essa lei, quando foi criada e qual é seu objetivo, quais são seus principais pontos e, por fim, quais são os impactos para pequenos negócios!

O que é Lei da Liberdade Econômica?

Essa é a Medida Provisória 881/19 que posteriormente foi convertida na Lei n.º 13.874/19. Ela foi publicada da data 20 de setembro de 2019 com a finalidade de facilitar o exercício da atividade econômica no Brasil e fomentar a livre iniciativa.

A Lei da Liberdade Econômica alcança esses objetivos ao alterar aspectos relacionados à burocracia para abrir um negócio, às relações de trabalho entre o empregador e seus colaboradores, à forma de definir preços, entre outras questões.

Quais são os principais pontos da lei?

Essa é uma lei relativamente extensa, mas nos tópicos seguintes trouxemos os pontos mais relevantes para negócios de pequeno porte e serviços autônomos.

Dispensa de prévia autorização para desenvolver atividades econômicas

Atividades que são consideradas de baixo risco poderão ser iniciados sem a necessidade de prévia autorização, licença, inscrição, permissão, credenciamento e expedição de alvarás pelo Poder Público.

O Ministério da Economia trouxe uma lista dessas atividades na Resolução n.º 51/19, mas os Estados, Municípios e o Distrito Federal podem publicar normas que ampliam essas atividades. Por isso, verifique tanto a legislação federal como a de seu Estado ou Município para verificar se o seu negócio estará dispensado da papelada.

Liberdade para definição de preços

As empresas de segmentos não regulados poderão definir seus preços de forma livre, o que é feito segundo a oferta e demanda do mercado. É importante saber que os mercados regulados são aqueles cuja precificação segue uma autarquia reguladora, como o de telecomunicações (ANATEL) e medicamentos (ANVISA).

Obrigatoriedade do registro de ponto

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) previa que os estabelecimentos com mais de 10 funcionários deveriam usar o registro de ponto manual, mecânico ou eletrônico para anotar os horários de entrada e saída dos colaboradores. Com a publicação da Lei da Liberdade Econômica, essa exigência passou a ser aplicada apenas para empresas com mais de 20 funcionários.

Emissão da carteira digital

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será emitida preferencialmente pelo meio eletrônico. Quando o trabalhador tem uma carteira digital, basta que ele informe seu CPF à empresa para que a anotação seja feita.

Livre estipulação de contratos empresariais

Organizações poderão estipular seus contratos de forma livre. A legislação empresarial será aplicada subsidiariamente, ou seja, apenas de forma complementar ao contrato.

Na prática, um juiz não pode anular uma cláusula contratual de acordo com suas convicções ou interpretações pessoais. Se o juiz tiver dúvidas sobre aplicação de uma norma de direito, ele deverá decidir de forma que as disposições do contrato e as intenções das partes sejam preservadas.

Validade dos documentos digitais

Documentos públicos que forem criados eletronicamente — como os assinados com certificado digital — terão a mesma validade que os físicos.

Quais são os impactos para pequenos ou futuros empreendedores?

Como geralmente os pequenos negócios são administrados pelos seus donos ou poucas pessoas, eles têm menos tempo e dinheiro para lidar com burocracias. Por isso, o excesso de papelada é um dos principais motivos pelos quais novas empresas não sobrevivem a longo prazo.

Graças à LLE, os empreendedores poderão abrir negócios com mais facilidade. Quanto às empresas que já estão abertas, poderão se concentrar em atividades mais estratégicas e que geram valor, como criar planejamentos, negociar com fornecedores e clientes, entre outras.

É crucial para qualquer empreender entender o que é Lei da Liberdade Econômica antes de iniciar um negócio. Com esta leitura, você já sabe quais são os principais tópicos dessa norma e como ela beneficiará seu negócio.

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