Recuperação Judicial no Brasil: o que é e dicas para empresas
A recuperação judicial é um processo jurídico vital para empresas em crise financeira, pois oferece uma chance de reestruturação de suas dívidas e suas operações, buscando garantir a continuidade das atividades. Muitas vezes, este mecanismo é associado à falência, mas estas são opções distintas com diferenças importantes.
Neste artigo, exploraremos o que é a recuperação judicial, sua importância, quem pode solicitar esse processo, os requisitos necessários e seu impacto sobre os investidores.
O que é Recuperação Judicial?
A recuperação judicial é um processo coordenado que busca revitalizar uma empresa em crise financeira. Isso é alcançado por meio da aprovação e implementação de um plano de recuperação que abrange todas as dívidas acumuladas pela empresa até a data do pedido, a forma de pagamento e as demais condições para reorganizar suas finanças e superar a crise.
Simplificando, seu objetivo é evitar a falência de uma empresa durante uma crise financeira, beneficiando não apenas os proprietários, mas também funcionários, fornecedores, clientes e outros stakeholders.
Durante o processo, a empresa tem permissão para suspender e renegociar parte de suas dívidas com os credores, o que pode impedir o fechamento das operações e preservar empregos.
Esse processo é mediado pelo sistema judiciário, onde a empresa elabora um plano de recuperação e negocia com seus credores para quitar as dívidas de forma reestruturada.
Panorama da Recuperação Judicial no Brasil
Nos últimos dois anos, as altas taxas de juros e as adversidades decorrentes da crise macroeconômica, em grande parte agravada pela pandemia, tiveram um impacto significativo nas estatísticas relacionadas aos pedidos de recuperação judicial e falências em agosto.
De acordo com o indicador da Serasa Experian, houve um impressionante aumento de 82,4% nos pedidos de recuperação judicial em relação ao mesmo período do ano anterior, totalizando 135 solicitações. Esse número representa o pico do ano e reflete um crescimento de 32,4% em comparação com julho.
Além dos casos notórios envolvendo empresas como Americanas, Oi e Amaro, a lista de companhias que optaram pela recuperação agora inclui nomes como o Grupo DOK, detentor das marcas de calçados Ortopé e Dijean, e a M.Officer.
Paralelamente, a livraria Saraiva enfrenta a ameaça iminente de falência. Outras empresas estão empenhadas em evitar esse tipo de processo, como Unigel, Marisa, Tok&Stok e RiHappy, enquanto algumas passam por profundos processos de reestruturação financeira e operacional, como é o caso da Via, que recentemente assumiu o nome de Grupo Casas Bahia.
Por que Recuperação Judicial é tão importante para empresas em crise?
Desempenha um papel fundamental na organização e reestruturação financeira de empresas, evitando execuções e a dilapidação de seu patrimônio.
Isso é essencial para evitar uma corrida de credores, onde a empresa poderia ser desmembrada em pedaços, prejudicando a todos os envolvidos. Além disso, a recuperação judicial protege os interesses econômicos da sociedade, uma vez que a falência de uma empresa afeta não apenas seus funcionários, mas toda a cadeia produtiva.
Principal diferença entre Falência e Recuperação Judicial
A principal diferença entre a recuperação judicial e a falência está na continuidade das operações da empresa. Na recuperação, a empresa busca a reestruturação e a continuidade das operações , enquanto na falência, ocorre a extinção e a liquidação organizada dos ativos para pagamento dos credores.
A lei estabelece proteções e procedimentos específicos para cada situação, incluindo a ordem de pagamento dos credores.
Quando é a hora de solicitar o processo de Recuperação Judicial?
A decisão de solicitar um processo de recuperação judicial deve ser cuidadosamente considerada e depende da situação financeira da empresa, bem como de sua perspectiva de recuperação. Geralmente, a Recuperação Judicial é adequada quando a empresa enfrenta dificuldades financeiras significativas, como dívidas insustentáveis e a ameaça iminente de falência, mas os danos não são irreversíveis..
A Recuperação Judicial é um processo complexo, e a decisão de buscá-la deve ser bem fundamentada e considerar os melhores interesses da empresa e de suas partes interessadas. Não há um momento específico definido em lei para fazer o pedido; depende da avaliação interna da administração da empresa e de um advogado ou especialista em finanças para análise da viabilidade e adequação do processo àquele cenário específico.
Quem pode pedir Recuperação Judicial?
A Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005) estabelece que a recuperação judicial pode ser solicitada por empresas que exerçam regularmente suas atividades empresariais, há mais de dois anos e que se encontram em situação de crise financeira.
As empresas que não atendem a esses critérios, não são elegíveis para a recuperação judicial, mas podem considerar outros processos de renegociação de dívidas ou a liquidação de ativos, conforme apropriado.
Além disso, vale ressaltar que o pedido de recuperação deve ser fundamentado e bem documentado, e a empresa deve apresentar um plano de recuperação viável. A aprovação do pedido e do plano dependem da avaliação pelo juiz e dos credores envolvidos. Portanto, a elegibilidade para a recuperação judicial está sujeita a uma análise detalhada do caso específico.
Requisitos Necessários para Solicitar a Recuperação
Para solicitar a Recuperação Judicial no Brasil, as empresas devem cumprir os seguintes requisitos, conforme estabelecido na Lei específica:
- Exercício Regular da Atividade Empresarial: a atividade deve estar envolvida regularmente em atividades empresariais por pelo menos dois anos. Isso significa que a recuperação judicial não se aplica a empresas que não exercem atividades ou que estão em operação por menos de dois anos;
- Crise Financeira: A empresa deve comprovar que está em situação de crise financeira, incapaz de cumprir suas obrigações financeiras vencidas e vincendas. Essa crise deve ser demonstrada por meio de documentos financeiros, como demonstrações de resultado, balanços patrimoniais e fluxos de caixa.
- Pedido Fundamentado: A empresa deve apresentar um pedido fundamentado de recuperação judicial ao juiz da comarca em que tem sua sede. Esse pedido deve conter informações sobre sua situação financeira, as razões da crise, a lista de credores e outras informações relevantes.
- Apresentação de Plano de Recuperação Judicial: A empresa deve elaborar um plano de recuperação, que é um documento detalhando como ela pretende reestruturar suas finanças e quitar suas dívidas. Esse plano deve ser apresentado aos credores para aprovação.
- Pagamento das despesas iniciais: A empresa deve arcar com as despesas iniciais do processo de recuperação judicial, incluindo custas judiciais e honorários do administrador judicial.
Uma vez que esses requisitos sejam atendidos, o juiz avaliará o pedido de recuperação judicial e o plano de recuperação. Se considerar que o pedido é válido e o plano é viável, o processo de recuperação judicial seguirá adiante, permitindo à empresa reestruturar suas finanças e busca aprovação dos credores.
Como Solicitar Recuperação Judicial?
O processo envolve várias etapas e burocracias.
Analisada a viabilidade do pedido, a empresa deve, em conjunto com seu advogado/especialista, apresentar um pedido à justiça, juntamente com todos os documentos comprobatórios a respeito da situação financeira em que se encontra.
Se o pedido for aceito, um administrador judicial é designado pelo juiz para supervisionar o processo e são publicados os editais para informar aos credores sobre o processo, permitindo que se habilitem.
Com o advogado/especialista, deverá ser elaborado um plano de recuperação que explique como a empresa pretende superar essa crise. Esse plano deve ser votado pelos credores e aprovado pelo juiz. Se aprovado, a empresa deve segui-lo rigorosamente. Em caso de rejeição, a falência pode ser decretada.
Como Ficam as Dívidas em Caso de Recuperação Judicial?
As dívidas existentes até a data do pedido de recuperação judicial são incluídas no processo e estão sujeitas aos termos do plano de recuperação. Os créditos posteriores ao pedido devem ser pagos normalmente.
Alguns créditos, como os fiscais e garantidos por garantia fiduciária, não se sujeitam à recuperação judicial. Contratos de adiantamento também não são afetados pelo processo.
Como Cobrar uma Empresa em Recuperação Judicial?
No caso de uma empresa que entra com um pedido de recuperação judicial, as dívidas não desaparecem, mas o processo visa reestruturá-las e torná-las mais gerenciáveis.
Os pagamentos durante o processo de recuperação judicial são feitos de acordo com a ordem de prioridade estabelecida pela lei.
Os pagamentos são baseados no plano de recuperação, e os credores devem verificar seus créditos e aguardar o processo de recuperação. Qualquer erro deve ser relatado ao administrador judicial.
Em Quanto Tempo a Empresa Deve Quitar as Dívidas?
Não há um prazo legal fixo para o pagamento das dívidas durante o processo de recuperação judicial. Isso é determinado pelo plano de recuperação, que pode incluir descontos, alongamentos de prazo e carências.
Os créditos trabalhistas devem ser quitados em até um ano da homologação do plano, mas esse prazo pode ser flexibilizado em casos específicos.
Como a Recuperação Judicial Afeta os Investidores
A recuperação pode afetar investidores de várias maneiras, dependendo do tipo de investimento e da posição na hierarquia de credores.
Por exemplo, se você é acionista de uma empresa que entra em recuperação judicial, o valor de suas ações provavelmente será significativamente afetado. As ações podem perder valor ou até mesmo se tornar sem valor, dependendo do sucesso do processo de recuperação.
Apesar do risco apresentado especialmente pela incerteza em torno do resultado do processo, a Lei oferece uma série de proteções a esta figura.
Assim como os credores trabalhistas, os investidores geralmente têm prioridade sobre outros tipos de credores, gerando uma segurança maior de retorno.
A Importância da Contabilidade no Processo de Recuperação Judicial
A contabilidade desempenha um papel crucial no processo de recuperação judicial de uma empresa. Ela é a ferramenta que fornece uma visão clara e precisa das finanças da organização, sendo essencial para determinar a necessidade e viabilidade desse procedimento. Abaixo, destacamos a importância da contabilidade neste contexto:
Avaliação da Situação Financeira
A contabilidade é responsável por acompanhar e registrar todas as transações financeiras da empresa. Isso inclui receitas, despesas, ativos e passivos.
Quando uma empresa enfrenta dificuldades financeiras, os registros contábeis são cruciais para avaliar a gravidade da situação. Através da análise dos demonstrativos financeiros, como o balanço patrimonial e a demonstração de resultados, é possível identificar os principais problemas financeiros que a empresa enfrenta.
Suporte na Tomada de Decisão
Com base nos dados contábeis, a empresa e seus consultores podem tomar decisões informadas sobre a necessidade de iniciar o processo de recuperação judicial. Isso inclui a decisão de buscar a renegociação de dívidas com credores, elaborar um plano de recuperação ou, em último caso, decretar falência. A contabilidade fornece informações essenciais para determinar a melhor abordagem a ser seguida.
Preparação do Plano de Recuperação
Caso a empresa opte pela recuperação judicial, a contabilidade desempenha um papel fundamental na elaboração do plano de recuperação. Os dados contábeis ajud
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