Fala comigo! Marco Legal das Startups é importante, mas não é solução definitiva para o segmento

O Marco Legal das Startups passou pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e foi sancionado, com vetos, pela Presidência da República. Isto foi excelente! No entanto, a retaguarda legal que a matéria legislativa apresenta deve ser encarada como um primeiro passo – e não como a solução de todos os problemas para os startupeiros.

Começando pelo lado bom: a partir do marco, já é possível enquadrar uma empresa como startup em seu CNPJ! Sim, existem algumas condições, mas já é possível que o nascimento de uma startup seja correto e não exija mais malabarismos para se encaixar.

Além disso, o marco também agiliza o processo de registro de marcas e patentes, por se tratar de uma natureza de empresa que só existe por conta da inovação. O correto enquadramento evita, ainda, a injustiça com outros negócios que são, de fato, pequenas empresas.

Isto porque antes você, como startup, estava enquadrado como pequena empresa e poderia, por exemplo, acabar abrindo um precedente que, automaticamente, poderia ser aplicado pelos órgãos fiscalizadores a outras empresas, totalmente distintas da sua.

No entanto, na medida que startups vão se concretizando e dando certo, o regime societário que acaba sendo o mais usado por elas é o de Sociedade Anônima (S.A.). Isto porque ele é, justamente, o que tem melhores regras de governança e, por este motivo, é o preferido dos investidores.

No entanto, as S.A’s. são mais custosas e dão mais trabalho do que, por exemplo, limitadas. Este é outro ponto positivo do marco legal: ficou mais simples constituir uma S.A. Antes, para se enquadrar neste regime, era necessário possuir, no mínimo, dois diretores, publicar balanços impressos, entre outros fatores. Agora, já é possível contar com um só diretor, além da possibilidade de publicar balanços apenas digitais, o que reduz o custo e facilita para que uma S.A seja aberta e possa, de fato, atrair investidores, que preferem o regime para a proteção de seu capital investido.

Em resumo, no que o Marco Legal das Startups facilita a vida do startupeiro?

Bom, o marco facilita, por um lado, os trâmites para que o empreendedor inicie sua jornada de inovação. Por outro lado, ele também auxilia os investidores de novos empreendimentos (também conhecidos como investidores anjos), a partir do momento que ele contribui para o acesso às modalidades preferidas deste personagem que vai aportar capital. 

Ou seja, ao mesmo tempo em que se fomenta a abertura de uma startup, também se facilita e se promove o aporte de investidores já consolidados no mercado nestas empresas que acabaram de surgir, o que acelera e promove a disrupção no país. 

A nova lei também definiu um critério para o que é um investidor anjo. Sendo protegido, tendo menos risco, esses caras são alavancados a investir. Pela matéria legislativa, o investidor anjo é o “investidor que não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes”. 

Vale lembrar que, por lei, algumas empresas são obrigadas a investir em pesquisa e desenvolvimento, por meio de uma verba percentual anual determinada. O que o marco legal também passou a permitir foi que empresas nesta condição, normalmente de grande porte, ao invés de passarem a investir diretamente em um centro de P&D próprio, “terceirizem” este investimento. 

Ou seja, agora, uma empresa de grande porte pode, por meio de um hub de inovação, por exemplo, destinar essa verba de P&D para startups, o que faz com que a grande empresa cumpra suas atribuições legais e acelera o desenvolvimento de outras empresas, ainda em fase embrionária quando comparada com elas.

Nossa, que bacana! Mas então, o que falta?

É, realmente, foram grandes avanços. No entanto, apesar do marco legal ser um importante passo para o segmento, ainda há muito a se avançar neste sentido. 

Havia a expectativa, por exemplo, de que startups S.A’s. pudessem se enquadrar no Simples Nacional, justamente pelo nível de governança e pela atração de investimentos. No entanto, mesmo com o marco, eu ainda tenho que fazer uma opção entre ser S.A. ou me enquadrar no Simples Nacional.

Com isto, muitas startups, mesmo com o marco, continuam escolhendo estar no Simples Nacional, justamente por não ter como, financeiramente, ser S.A. E isto se torna um ciclo vicioso porque, ao mesmo tempo, investidores preferem investir neste regime, o que acaba atrapalhando um possível crescimento dos empreendimentos, hoje enquadrados como Simples. 

Além disso, apesar de definir o que é um investidor anjo, o protegendo de alguns passivos que possam surgir, ainda é preciso desburocratizar os impostos pagos por ele. Hoje, se eu invisto em três empresas, tendo como resultado ganhos em uma e perdas em duas, eu necessariamente tenho que pagar tributos sobre o que eu ganhei, não importando o meu prejuízo nas outras duas.

Há legislações internacionais em que isto é levado em conta e, até mesmo, tenho tributações zeradas. Aguardamos que esta e outras ferramentas legais também sejam discutidas, por aqui, em breve.

Dúvidas sobre o Marco Legal das Startups? CONTe com a gente! Nós existimos para viabilizar a sua disrupção!

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