A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é o documento obrigatório no qual o MEI informa à Receita Federal o total de receita bruta recebida no ano anterior.
Esse relatório anual confirma o faturamento, verifica se houve contratação de funcionário, se a empresa se manteve dentro do limite permitido e se os valores declarados estão de acordo com as guias pagas.
Mesmo que o MEI não tenha tido movimentação, não tenha emitido nota fiscal ou esteja com DAS atrasado, ele deve enviar a declaração.
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Quem precisa declarar a DASN-SIMEI em 2026?
Todos os microempreendedores individuais que tiveram CNPJ ativo em qualquer período de 2025 precisam declarar, incluindo:
- MEIs que faturaram
- MEIs sem faturamento
- MEIs que encerraram atividades
- MEIs inadimplentes
- MEIs que contrataram funcionário
A obrigação é universal e não depende do pagamento do DAS.
Qual é o prazo da declaração do MEI em 2026?
O envio deve ser feito até 31 de maio de 2026.
Atrasos geram multa mínima de R$ 50 e outras complicações administrativas.
O que mudou para 2026?
O limite do MEI permanece em R$ 81 mil anuais.
Embora exista o projeto Super MEI (com limite previsto de R$ 140 mil), ele ainda não estava implementado no início de 2026. Até que a lei seja aprovada, o sistema continua aplicando as regras tradicionais.
Como funciona o cálculo da receita anual?
A declaração exige informar a receita bruta anual, que é tudo que a empresa recebeu pela atividade, sem descontos, deduções ou abatimentos.
Entram na receita:
- Vendas
- Prestação de serviços
- Pagamentos via Pix, cartão, boleto ou dinheiro
- Valores de serviços prestados mesmo sem nota
Não entram:
- Empréstimos
- Transferências entre contas
- Aportes do proprietário
- Vendas de bens pessoais
Separação exigida:
- Receita de comércio/indústria
- Receita de serviços
Essa separação é obrigatória na DASN-SIMEI.
Erros que geram multa
- Declarar valor menor do que recebeu
- Informar receita líquida ao invés de bruta
- Incluir transações que não são receita
- Omitir valores de Pix e cartão
- Não declarar por falta de movimento
- Falhar na separação entre comércio e serviços
A Receita cruza dados bancários, notas fiscais e plataformas de pagamento.
MEI com funcionário
Se o MEI teve funcionário em 2025, precisa declarar:
- Data de contratação
- Data de desligamento, se houver
- Cumprimento das obrigações trabalhistas
A Receita verifica tudo via eSocial e FGTS. Veja tudo sobre o cancelamento do MEI.
MEI que ultrapassou o limite de faturamento
Até 20% acima do limite
Se o MEI ultrapassou até R$ 97.200, ele permanece no regime no ano da ocorrência, pagando imposto adicional. No ano seguinte, migra para ME.
Mais de 20% acima do limite
O desenquadramento é retroativo e os impostos devem ser recalculados conforme novo regime. Mesmo nesses casos, a declaração deve ser enviada normalmente.
Passo a passo para fazer a declaração do MEI em 2026
1. Acesse o portal do Simples Nacional
Entre no site oficial e selecione “Declaração Anual para o MEI”.
2. Informe o CNPJ
O acesso é simples e dispensa login gov.br.
3. Escolha o tipo de declaração
Selecione se é original ou retificadora.
4. Informe o faturamento anual
Declare separadamente:
- Receita com comércio/indústria
- Receita com prestação de serviços
Informe também se houve funcionário.
5. Envie e salve o recibo
O sistema gera um comprovante. O recomendado é guardar por cinco anos.
O que acontece se não declarar o MEI?
- Multa mínima de R$ 50
- Bloqueio da emissão do DAS
- Inaptidão do CNPJ
- Impedimento para obter crédito
- Risco de inscrição em dívida ativa
- Cancelamento do MEI em casos extremos
A declaração é tão importante quanto o pagamento do DAS.
Como manter a organização para declarar sem erros
A melhor forma de evitar inconsistências é manter a rotina financeira organizada:
Registre os recebimentos diariamente
Valores de Pix, cartão e dinheiro precisam ser registrados como receita.
Separe corretamente comércio e serviços
A Receita exige essa distinção.
Verifique se as notas fiscais refletem a realidade
Emitir notas não dispensa declarar todos os valores recebidos.
Controle movimentações bancárias
A Receita cruza valores automaticamente.
Veja se MEI precisa de contador.
Como a WeCont pode ajudar?
A WeCont é especialista em contabilidade digital e oferece suporte completo para MEIs que desejam declarar corretamente e manter o CNPJ regular.
A WeCont pode ajudar com:
- Declaração anual completa e sem erros
- Regularização de MEIs atrasados
- Orientação para MEIs que ultrapassaram o limite
- Controle de faturamento
- Planejamento para migração para ME, quando necessário
- Suporte direto para dúvidas sobre DAS, ICMS, ISS e declarações
Além disso, a WeCont acompanha mudanças legislativas e orienta o empreendedor sobre o que pode impactar sua empresa em 2026 e nos anos seguintes.