CNPJ Inapto: o que é e como reverter essa situação

CNPJ Inapto ocorre quando uma empresa deixa de cumprir as suas obrigações por dois anos consecutivos. Existe uma série de declarações e demonstrativos que as pessoas jurídicas devem entregar regularmente e, quando isso não acontece, há uma série de limitações.

A boa notícia é que essa é uma situação que pode ser revertida. Ao resolver todas as pendências, o seu CNPJ volta a ser ativo e a empresa pode operar normalmente. Por isso, vamos explicar o que leva o cadastro a ficar inapto e como reativá-lo. Boa leitura!

O que é CNPJ Inapto?

O CNPJ Inapto ocorre quando uma empresa deixa de entregar as suas declarações e demonstrativos obrigatórios por dois anos consecutivos. Mesmo que o seu negócio não tenha faturamento em determinado período ou não tenha movimentação, é obrigatório realizar essas entregas para prestar contas à Receita Federal.

Existe uma série de documentações que precisam ser enviadas regularmente e que a sua omissão podem causar o CNPJ Inapto, como:

• Escrituração Contábil Digital;
• Guia de Recolhimento do FGTS e Previdência Social;
• Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica;
• Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), entre outras.

Assim, após dois exercícios consecutivos sem o envio das informações, o CNPJ se transforma em Inapto. Caso essa situação não seja contornada, ele pode ser baixado automaticamente, o que significa que a empresa não poderá ser reativada depois.

Qual a diferença entre CNPJ Inapto e Inativo?

O CNPJ de uma empresa fica inativo quando ela fica um mês sem realizar nenhum movimento ou atividade, como operacional, patrimonial e financeira. O mesmo ocorre quando a empresa tiver tributos devidos de anos anteriores ou multas em aberto por não entregar as obrigações acessórias.

Vale a ressalva de que o termo “inativo” não existe na consulta de CNPJ. Ou seja, é possível que você encontre outros termos como “Nula” e “Suspensa”, que vamos explicar o significado de cada um mais adiante.

Nesse sentido, é importante destacar que Inativo e Inapto são dois tipos diferentes de situação. Às vezes, a falta de atividade pode fazer com que a empresa seja classificada como Sem Movimento. Porém, o CNPJ Inapto é mais grave e implica em problemas maiores.

Outros tipos de situação

Quando você abre a sua empresa, seja ela de qualquer tamanho, ela fica ativa ao final do processo. Essa é a situação padrão, quando não há nenhuma pendência e ela está funcionando normalmente. Por outro lado, é possível que ela ganhe outras classificações posteriormente.

Entenda as situações possíveis para a sua empresa:

• Ativa: é a situação que indica que está tudo regular. Assim, os impostos estão em dia e não há problemas judiciais, por exemplo.
• Baixada: quando o CNPJ é cancelado por iniciativa do empreendedor ou pela falta de envio de informações à Receita por cinco anos. Nesse caso, ele não pode ser reativado.
• Suspensa: quando alguma obrigação não é cumprida, como envio de declarações e inconsistências de dados, o CNPJ pode ser suspenso até que seja regularizado.
• Inapta: como explicamos, é a situação em que a empresa deixou de cumprir suas obrigações por dois anos seguidos, como as declarações contábeis.
• Nula: igual à Baixada, é uma situação que não pode ser revertida. Ocorre quando a empresa tem duplicidade de inscrição, suspeita de fraudes ou outros problemas com seus dados.

Quais as consequências de ter um CNPJ Inapto?

As empresas com CNPJ Inapto têm uma série de impedimentos. Elas não podem receber incentivos fiscais, participar de licitações, emitir notas fiscais e movimentar contas bancárias. Além disso, os empreendedores podem ser responsabilizados pelos débitos e a empresa pode ser multada.

Portanto, se a sua empresa se encontra nessa situação, é fundamental resolvê-la o mais rápido possível. Aliás, quando o seu CNPJ está inativo, existem algumas obrigações que precisam ser entregues anualmente. As principais são:

• DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), que resulta em multa se não for entregue;
• RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) Negativa;
• GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social);
• SPED, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Escriturações Mensais, entre outros.

Como ativar o CNPJ Inapto?

Existem duas situações em que o CNPJ pode ser reativado: quando ele está suspenso ou inapto. Portanto, se você deu baixa ou está com a situação nula, será necessário realizar o processo de abertura novamente. Para fazer a ativação do CNPJ Inapto, você deve regularizar as pendências da sua empresa.

O primeiro passo é verificar quais documentações ou pagamentos estão atrasados. Para isso, você deve acessar a área de “Consultar Pendências” e também o ADE de Inaptidão no site da Receita Federal. Depois, faça uma lista das pendências e também organize os pagamentos.

O prazo para a reativação é de, aproximadamente, 24 horas após a análise e confirmação dos pagamentos, em caso de débitos abertos. Existem multas de R$200 para entregas fora do prazo, mas o valor pode cair em 50% se for quitado no prazo de 30 dias.

De qualquer forma, o mais recomendado é buscar a ajuda de especialistas na área para manter a empresa com suas contas em dia. Ou seja, se a sua startup está com o CNPJ Inapto, vale a pena buscar um serviço de contabilidade online para resolver a situação de forma rápida e eficiente.

É possível baixar uma empresa inapta?

Se o seu CNPJ está inapto e você não deseja manter as operações da empresa, existe a opção de deixar a Receita Federal realizar a baixa de forma automática. Isso ocorre após certo prazo, mas você precisará desativar o CNPJ nos outros órgãos, como a Junta Comercial.

Porém, o mais recomendado é regularizar todos os débitos antes de realizar a baixa. Isso porque as dívidas do CNPJ podem ser transferidas para os empreendedores, então você deve colocar as obrigações em dia e depois fazer a baixa no CNPJ, caso não queira mantê-lo aberto.

O objetivo de todo empreendedor é fazer sua empresa crescer e ter sucesso na área, mas sabemos que nem sempre isso é possível. Casos como o CNPJ Inapto podem ocorrer e não são o fim da linha, mas é fundamental manter as obrigações em dia para evitar problemas com os órgãos fiscalizadores.

O seu negócio está com problemas no CNPJ ou você quer tirar outras dúvidas sobre o tema? Entre em contato conosco por aqui e nós vamos te ajudar!