Quem começa a cuidar das obrigações fiscais de uma empresa pode encontrar diferentes siglas e nomes para os impostos. Entre eles estão ISS e ISSQN, termos muito utilizados quando o assunto envolve empresas e profissionais que prestam serviços. Mas afinal, ISS e ISSQN são a mesma coisa?
Sim. ISS e ISSQN são duas formas de se referir ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Portanto, não são dois impostos diferentes e uma empresa não precisa pagar um ISS e outro ISSQN sobre a mesma prestação simplesmente por existirem duas siglas.
ISS é apenas a denominação abreviada que se tornou muito comum no dia a dia de empresas, contadores e prefeituras. ISSQN, por sua vez, corresponde à sigla formada a partir do nome completo do tributo: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Apesar de a resposta ser simples, o funcionamento do imposto gera várias outras dúvidas. Quem deve pagar? Qual é a alíquota? Como calcular? O ISS está incluído no Simples Nacional? Em qual município o imposto deve ser recolhido?
A seguir, entenda as principais regras.
O que significa ISS?
ISS significa Imposto Sobre Serviços e é a forma abreviada utilizada para se referir ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Trata-se de um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal. A Constituição Federal atribui aos municípios competência para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.
As normas gerais do tributo estão estabelecidas principalmente pela Lei Complementar nº 116/2003, que também apresenta uma extensa lista dos serviços sujeitos ao imposto.
O que significa ISSQN?
ISSQN significa Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Portanto, quando uma prefeitura, sistema fiscal, contador ou documento utiliza a expressão ISSQN, está fazendo referência ao mesmo tributo normalmente chamado de ISS.
A própria Lei Complementar nº 116/2003 utiliza a denominação Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Não existe, portanto, uma cobrança adicional denominada ISSQN separada do ISS.
Qual é a diferença entre ISS e ISSQN?
Na prática, não existe diferença tributária entre ISS e ISSQN.
A diferença está apenas na forma de escrever o nome.
ISSQN = Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
ISS = forma abreviada utilizada para o mesmo imposto
É semelhante ao que acontece quando uma empresa, profissional ou prefeitura utiliza uma abreviação para facilitar a comunicação.
Inclusive, os próprios portais das administrações municipais frequentemente utilizam simplesmente a expressão “ISS” ao apresentar serviços relacionados ao imposto.
Portanto, se você recebeu uma orientação para pagar ISS e encontrou ISSQN em outro documento, não significa automaticamente que existam duas obrigações tributárias distintas.
Quem precisa pagar ISS ou ISSQN?
De maneira geral, o ISS está relacionado à prestação dos serviços previstos na legislação.
A Lei Complementar nº 116/2003 determina que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes em sua lista anexa, mesmo que eles não representem a atividade principal do prestador.
A lista contempla diversos segmentos.
Serviços de informática, saúde, engenharia, manutenção, educação, consultoria e inúmeras outras atividades podem estar sujeitos ao imposto, desde que se enquadrem nas hipóteses previstas na legislação.
Por isso, o fato de uma empresa ser prestadora de serviços é um primeiro indicativo, mas não deve ser a única informação considerada para determinar a tributação.
Profissional autônomo paga ISS?
Profissionais autônomos também podem estar sujeitos ao ISS. Nesse caso, é necessário observar as regras estabelecidas pelo município em que o profissional exerce sua atividade e as características específicas do serviço.
A tributação de autônomos pode ter particularidades em relação àquela aplicada às empresas.
Por esse motivo, o profissional não deve simplesmente utilizar a mesma forma de cálculo de uma pessoa jurídica sem verificar as normas municipais aplicáveis.
Qual é a alíquota do ISS?
Não existe uma única alíquota de ISS válida para todas as atividades e todos os municípios.
A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece, como regra geral, uma alíquota máxima de 5%. A legislação também estabelece uma alíquota mínima de 2%, ressalvadas as exceções previstas legalmente.
Dentro dessas regras nacionais, é necessário verificar a legislação municipal e o serviço realizado para identificar a tributação correspondente.
No Rio de Janeiro, por exemplo, a Prefeitura disponibiliza uma relação própria de alíquotas e códigos de atividades. Existem serviços sujeitos à alíquota genérica de 5% e atividades com percentuais específicos.
Portanto, encontrar na internet que “o ISS é 5%” não significa que essa seja automaticamente a alíquota aplicável ao seu negócio.
Como calcular ISS e ISSQN?
Como ISS e ISSQN representam o mesmo imposto, não existem duas fórmulas diferentes. Nas situações em que a base de cálculo é o preço do serviço, a conta básica é:
ISS = base de cálculo × alíquota
Imagine uma empresa que realizou um serviço no valor de R$ 10.000 e que, hipoteticamente, esteja sujeita a uma alíquota de 3%.
Nesse caso:
R$ 10.000 × 3% = R$ 300
O ISS seria de R$ 300.
Agora considere um serviço de R$ 10.000 sujeito a uma alíquota de 5%:
R$ 10.000 × 5% = R$ 500
O imposto seria de R$ 500.
Os percentuais são apenas exemplos. A alíquota correta precisa ser determinada conforme a atividade, município e enquadramento tributário.
A base de cálculo do ISS é sempre o valor do serviço?
A regra geral prevista na Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Entretanto, existem particularidades e exceções que precisam ser observadas.
No município do Rio de Janeiro, por exemplo, a Prefeitura informa que, para empresas, observadas as exceções previstas nos artigos 17 a 28 da Lei Municipal nº 691/1984, a base de cálculo corresponde ao preço do serviço.
Existem ainda regimes específicos para determinados contribuintes. Sociedades uniprofissionais que cumpram os requisitos da legislação municipal, por exemplo, possuem regras próprias no Rio de Janeiro.
Por isso, a fórmula básica é útil para entender o imposto, mas nem sempre é suficiente para calcular uma obrigação real.
ISS e ICMS são a mesma coisa?
Não. Essa é outra confusão comum.
ISS está relacionado aos serviços sujeitos à legislação desse imposto e é de competência municipal.
O ICMS é um imposto estadual relacionado, entre outras hipóteses previstas na legislação, à circulação de mercadorias e a determinadas prestações de serviços, como transporte interestadual e intermunicipal e comunicação.
Dependendo da operação realizada pela empresa, identificar corretamente sua natureza é fundamental para definir quais tributos estão envolvidos.
ISS está incluído no Simples Nacional?
Para muitas empresas optantes pelo Simples Nacional, o ISS faz parte dos tributos abrangidos pelo regime e pode integrar o recolhimento realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS.
Isso, entretanto, não significa que toda situação envolvendo ISS seja resolvida simplesmente com o pagamento mensal do DAS. Existem particularidades relacionadas ao tipo de atividade, anexos do Simples, retenções e outras regras.
Além disso, a empresa continua precisando cumprir as obrigações fiscais e de emissão de documentos aplicáveis ao município.
Por isso, ser optante pelo Simples Nacional não significa que a empresa possa deixar de acompanhar as regras do ISS.
MEI paga ISS?
O Microempreendedor Individual que exerce atividade de prestação de serviços sujeita ao ISS normalmente realiza o recolhimento conforme as regras próprias do regime do MEI.
O pagamento ocorre de forma simplificada por meio do DAS-MEI, considerando os tributos correspondentes à atividade exercida.
Por isso, o MEI não deve simplesmente pegar o faturamento mensal e aplicar uma alíquota municipal de ISS como se fosse uma empresa enquadrada em outro regime tributário.
O enquadramento do contribuinte precisa ser considerado antes de qualquer cálculo.
Quem paga o ISS: prestador ou cliente?
Como regra, o prestador do serviço é contribuinte do imposto. Entretanto, a legislação permite que municípios atribuam responsabilidade tributária a terceiros em determinadas situações. É aí que aparece o chamado ISS retido na fonte.
Em determinadas operações, o tomador do serviço pode ficar responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Por isso, empresas precisam conferir cuidadosamente cada operação e as regras aplicáveis antes de recolher o tributo. Caso contrário, podem surgir situações de pagamento incorreto ou duplicado.
O que significa ISS retido?
ISS retido ocorre quando a responsabilidade pelo recolhimento é atribuída ao tomador do serviço nas hipóteses previstas pela legislação.
Imagine uma empresa prestando determinado serviço para outra companhia. Dependendo da operação e das regras aplicáveis, o cliente poderá precisar reter o valor correspondente ao ISS e realizar seu recolhimento.
Não é possível afirmar que todo serviço prestado para outra empresa terá ISS retido. A retenção precisa ser analisada conforme o serviço, o local da operação e a legislação correspondente.
Em qual cidade o ISS deve ser pago?
Essa é uma das questões que mais geram dúvidas.
A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece como regra geral que o serviço é considerado devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta dele, no local do domicílio do prestador.
Entretanto, a própria legislação apresenta diversas exceções.
Dependendo do tipo de serviço, o imposto pode ser devido no município em que determinada atividade efetivamente ocorre ou conforme outros critérios previstos legalmente.
É justamente por causa dessas exceções que empresas que atendem clientes em várias cidades precisam ter atenção especial.
Não é recomendado determinar o município de recolhimento considerando apenas o endereço do cliente ou apenas o endereço do prestador.
O ISS muda de uma cidade para outra?
Sim, alguns aspectos podem mudar. Como o ISS é um imposto municipal, cada município possui legislação própria dentro dos limites e normas gerais estabelecidos pela legislação nacional.
Isso pode gerar diferenças em códigos de atividades, procedimentos de emissão de notas, obrigações acessórias e alíquotas aplicáveis.
No Rio de Janeiro, por exemplo, a Prefeitura mantém uma página específica para consulta de alíquotas, base de cálculo e códigos das atividades do ISS.
Uma empresa que muda de município, portanto, precisa verificar as regras aplicáveis em sua nova localização.
Preciso pagar ISS e ISSQN juntos?
Não. Essa talvez seja a dúvida mais simples de responder depois de entender o significado das duas siglas.
ISS e ISSQN não são dois impostos diferentes.
Se alguém encontrar “ISS” em uma guia e “ISSQN” em uma explicação tributária, isso não significa que deverá recolher os dois.
As duas expressões identificam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Toda nota fiscal de serviço gera ISS?
Não necessariamente da mesma maneira.
A emissão de uma nota de serviço não significa que o prestador deva automaticamente calcular um percentual qualquer e gerar uma segunda cobrança.
É necessário considerar o enquadramento tributário, atividade, município competente, eventual retenção, benefícios ou regimes específicos e demais regras da operação.
Empresas do Simples Nacional e MEIs, por exemplo, possuem formas próprias de tributação.
Por isso, nota fiscal, faturamento e imposto estão relacionados, mas a tributação precisa ser analisada de acordo com a situação da empresa.
Como saber qual ISS minha empresa deve pagar?
O primeiro passo é verificar quais serviços a empresa efetivamente presta e identificar os códigos correspondentes.
Depois, é necessário analisar o município competente pelo recolhimento, a alíquota aplicável, o regime tributário da empresa e a existência ou não de retenção.
Também é importante acompanhar mudanças na legislação.
Um erro na classificação do serviço pode interferir na emissão da nota e no cálculo do imposto. Por isso, não é indicado escolher códigos ou alíquotas apenas pela descrição que aparentemente mais se aproxima da atividade.
Como evitar problemas com ISS e ISSQN?
A melhor forma de reduzir erros é manter a organização fiscal da empresa e não tratar o ISS apenas como uma porcentagem aplicada ao faturamento.
É importante conferir o cadastro municipal, códigos dos serviços, notas fiscais emitidas e recebidas, retenções, guias e eventuais débitos.
Também vale revisar periodicamente o enquadramento tributário da empresa.
À medida que o negócio cresce ou passa a oferecer novos serviços, a situação tributária pode mudar. Uma estrutura adequada no início da empresa nem sempre continua sendo a mais apropriada alguns anos depois.
Afinal, devo chamar de ISS ou ISSQN?
Você pode utilizar as duas formas.
ISS é mais curto e bastante utilizado no cotidiano, inclusive por administrações municipais. ISSQN corresponde à sigla do nome completo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Do ponto de vista tributário, ambos fazem referência ao mesmo imposto.
O mais importante não é escolher entre ISS ou ISSQN, mas entender corretamente como o tributo se aplica às atividades da empresa.
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