Limite Anual do MEI pode Aumentar de R$ 81 mil para R$ 144 mil
Em uma iniciativa visando aprimorar o ambiente de negócios para os profissionais autônomos enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) anunciou recentemente uma proposta que poderá ter um impacto significativo. Conforme comunicado emitido na noite da quinta-feira (24), o Mdic propôs um aumento substancial no limite anual de faturamento para a categoria, de modo a beneficiar esse segmento.
O valor atual do teto de faturamento para os MEIs é de R$ 81 mil por ano. No entanto, de acordo com a nova proposta, esse limite poderá ser elevado para R$ 144,9 mil anuais. Vale ressaltar que essa modificação precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
Sob o regime tributário simplificado, os Microempreendedores Individuais estão sujeitos ao pagamento de apenas duas obrigações fiscais principais: a contribuição para a Previdência Social e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo da natureza de sua atividade. Buscando criar uma transição gradual para empresas de maior porte, o Mdic também está propondo a introdução de uma “rampa de transição”.
Essa “rampa de transição” tem o propósito de permitir que MEIs cujo faturamento exceda o limite proposto possam ser reconhecidos como microempresas e, por consequência, migrem para o Simples Nacional, um regime tributário mais amplo. O Comitê Técnico MEI, parte do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, já aprovou uma minuta contendo essas medidas. No entanto, a formatação final da proposta a ser enviada ao Congresso ainda está sendo considerada pelo Mdic.
Hoje, o país conta com cerca de 15,4 milhões de MEIs registrados. A elevação do teto de faturamento proposto pelo Mdic poderia potencialmente permitir que mais 470 mil empresas se beneficiem desse enquadramento. Embora a pasta não tenha divulgado estimativas de perda de arrecadação devido a essa mudança, a Receita Federal afirma que o regime especial atual já resulta em uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 5,2 bilhões por ano.
Juntamente com a ampliação do limite de faturamento, o governo também propôs alterações nas alíquotas do programa. Para MEIs com faturamento de até R$ 81 mil, a alíquota permanecerá em 5% do salário mínimo. Para aqueles que faturam entre R$ 81 mil e R$ 144.912, a proposta é uma alíquota mensal de R$ 181,14, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, valor correspondente ao teto mensal de faturamento sugerido.
Além disso, o Mdic planeja a implementação de uma “rampa de transição” que permitirá aos empreendedores se adaptarem gradualmente às mudanças tributárias e operacionais quando migram de MEI para microempresa. Dessa forma, os microempreendedores que excederem o teto de faturamento em até 20% terão um período de 180 dias para realizar os ajustes necessários. Durante esse intervalo, não será obrigatório emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar um contador ou efetuar modificações na Junta Comercial.
Caso o faturamento ultrapasse o limite em mais de 20%, o desenquadramento do MEI ocorrerá, mantendo a regra atual. No entanto, o governo busca eliminar a retroatividade na transição do regime tributário. Atualmente, os impostos retroagem até janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem do limite. O governo almeja tornar o pagamento proporcional, oferecendo ao MEI a capacidade de planejar e executar a transição sem afetar negativamente suas operações.
Em resumo, a proposta do Mdic para ampliar o limite de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEIs) e introduzir ajustes nas alíquotas, juntamente com a criação de uma “rampa de transição”, representa um movimento para simplificar e fortalecer o cenário empreendedor no país. Com potencial para trazer cerca de 470 mil novos negócios sob essa categoria, é uma mudança que merece atenção, uma vez que poderia impactar tanto os MEIs existentes quanto aqueles que buscam ingressar nesse regime vantajoso.
